norma nº 2797/2017

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PROTOCOLO
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Câmara Munimpal de Domingos Martins
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Autor, PREFEITURA MUNiClPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espii &
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LEI Nº MUNICIPAL 2.797/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS/ES A DEVOLVER ÁREA DOADA
PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Domingos Martins/ES autorizado, através
da Prefeitura Municipal, a devolver ao outorgante doador, senhor Jurandir Kuhn e
sua esposa Marlene Schiavo Kuhn ou os seus herdeiros e sucessores uma área de
terra medindo 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) situada na Vila de Tijuco
Preto, Distrito de Paraju, conforme descrito na Escritura Pública de Doação,
transcrita no Livro 14, folhas 144 a 147, 2m 25 de abril de 2014, do Cartório do
Registro Civil & Tabelionato do Distrito da Sede de Domingos Martins, devidamente
averbada no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Domingos
Martins/ES, sob o nº 11.650, na página 055, do Livro 2—AB.0.
g iº A área de que trata o “caput” deste artigo refere—se à
autorização de permuta prevista na Lei Municipal nº 2.608, de 25 de abril de 2014,
não realizada em decorrência da não aceitação pelo MEC/FNDE.
520 A área a ser devolvida destinava—se a construção da EMEF Tijuco
Preto.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os meios
necessários para a devolução do imóvel doado por perda de objeto e a proceder às
necessárias baixas de registro e patrimonial.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 14 de agosto de 2017.
Prefeito