norma nº 2798/2017

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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 -- Centro -- Domingos Martins -— Espirito Santo
CIFP 29260—000 -- Fone: (271 3268-1344 ;' 1239
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LEI N':' MUNICIPAL 2.798/2017
AUTORIZA 0 CH EFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR
IMÓVEL COM PARTICULAR.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lº Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado & permutar (: imóvei
descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de Domingos Martins pelo imóvel
descrito no inciso II, pertencente ao Sr Arildo Liebmann & sua esposa, conforme segue:
1 — 1 (uma) área de terra urbana, medindo 1.512,35 m2 (Hum mil, quinhentos e
doze metros e trinta e cinco decímetros quadrados), situada em Tijuco Preto, Domingos Martins,
Espírito Santo, adquirida por Escritura Pública de Doação “Inter — Vivus", gratuita, inscrita no
Livro: 05 Folhas: 018f019, 1o Traslado, doada per Anizio Kuhn & sua esposa, Registrada no
Cartório de registro de Imóveis, sob o nº 17.615, pg. 89, do Livro 2—0, protocolo 23.165, pg. 79,
do Livro l-C, em 15;04;'1.999, Registrador Oficial Waldemar Faller avaliados, terreno e construção
em R$ 770.027,04 (setecentos e setenta mil vinte e sete reais e quatro centavos) conforme laudo
de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa AgDStinhn — CREA 6.341—ES.
II - Uma área de terra rural, medindo 11.208,62? mz. (onze mil duzentos e oito
metros e seiscentos e vinte sete decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado em Tijuco
Preto, neste Município, a ser desmembrada da área de terra rural, medindo 68.153,61 (sessenta e
oito & cento e cinquenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados),
registrada no Cartório de 10 Ofício de Domingos Martins, sob a matrícula 13.689, Livro 2 avaliada
em R$ 842.264,06 (oitocentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e seis
centavos), conforme laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho — CREA
6.341-ES em anexo.
Art. 20 A área descrita no item II do artigo lº a ser repassada em permuta para o
Município de Domingos MartinstS será destinada para a construção da nova Escola Municipal de
Ensino Fundamental “Tijuco Preto".
Art. 3º Os Permutantes se obrigam a assinarem 05 documentos necessários para
transferência dos imóveis descritos no art. lº desta lei.
Art. 4“ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
RegiStre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 14 de agostz ,(2017. !)
WAÉZÉMA
Prefeito