norma nº 36/2017

PROTOCOLO 0004942701? '
Câmara Municipal de Domingos Martins ' 'l0I04l2017 1113754 Puumado nº DOM/ DM
PROJETO DE LEã COMPLEMENTAR Em ,! ? Autor PREFEITURA MUNtClPAL DE DOMINGOS MARTINS JL ._L' =J ) ; , ;
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Estado do Espirito Santo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017
DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 25/2013.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 10 O 530 do art. 265 da LC 25/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 265 [...]
g 30 - O CPDM será presidido por um dos representantes da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. zº Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Domingos Martins — ES, 24 de março de 2017.
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ANZET KRUGER
Pre eito