norma nº 2801/2017

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PROTOCOLO
0011611201?
Cámara Munitipal de Domingos Martins
14!09i2017 102506
LEi M'UNiCiPAL
Autor PREFEiTURA MUNICIPAL DE DOMlNGOS MARTiNS
lºgra/5171071- Of/Ázfzwhyzrr/d '
Estado do Espir.
Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro
CEP 29260000 — Fone: (2
www.domingosmartins.es.gov, br —« gab,
LEI Nº MUNICIPAL 2.801/2017
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL DO cm PEDRA AZUL QUE AUTORIZA o INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO consoncmbo E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público
da Região Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 27 de outubro de 2015, na
qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do Município de Muniz Freire no referido
Consórcio, com isenção de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei
nº 2.442/2016, do Municipio de Muniz Freire, a qual atende a legislação pertinente, e
ainda, eleva a abrangência de atuação do Consórcio público em questão ao respectivo
Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato
de Consórcio Público.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins —— ES, 11 de setembro de 2017.
WANZETEAIKRUGER W, <A—
Prefeito
PROTOCOLO
0011612017
Cámara Municma! de Dcmmgos Mart“ 5 A . 14/09/2017 10 25:05 m ªrefeitura Municipal de Domingos Martins LEI MUN'C'PAL relefone: (27) 3268-3126 . .
Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ªrocesso Nº: 0063081201? - Data: 061091201? - 15.31 .00
Espécie; REQUERIMENTO
Assunto: AUTÓGRAFO
LEI Nº ...... Reqflerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13460110291632017
SerVIdor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Autógrafo n ºiii! 2017
Projeto de Lei nº 22/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o projeto de lei nº 22/2017, de autoria do Poder Executivo que “Ratifica a
Deliberação da Assembleia Geral do CIM Pedra Azul que Autoriza o Ingresso de Novo
Muníczpio Consorciaa'o e dá Outras Providenciar.” expede o seguinte autógrafo:
Art., lº Fica ratificada & deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 27 de outubro de 2015, na qual decidiu
por unanimidade pelo ingresso do Município de Muniz Freire no referido Consórcio, com isenção
de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 2442/2016, do Município de
Muniz Freire, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do
Consórcio púinco em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres
e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de setembro de 2017.
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MANOEL DE OLIVEIRA B&CELOS JÚNIOR
2º Secretário
13/09/2017 (Quarta-feira) DOM/ES - Edição Nº 845
Dom—imgRAMBFIin-º» *
Página 76
2ª TA CPS 176/2015
Publicação Nº 99262
31/08/2017 — 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 176/2015
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
e a empresa MACONSIL — MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SI￾MON LTDA
Objeto: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação
em 04 (quatro) meses do prazo do Contrato de Prestação
de Serviços nº 176/2015 que tem por objeto a CONTRATA—
ÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS, conforme objeto/termo de referên—
cia do Processo Licitatório - Pregão nº 000057/2015.
Vigência: 04 de setembro de 2017 a 04 de janeiro de 2018.
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Fundamentação Legal: Pregão nº 057/2015 — Processo Ad—
ministrativo nº 5883/2015.
Domingos Martins-ES, 11 de setembro de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
CCV 039/2017
Publicação Nº 99386
21/08/2017 — CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 039/2017
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
E a empresa VIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI — ME
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a aquisição
de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros para atender
as necessidades do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
durante o exercício de 2017.
Vigência: 21 de agosto a 31 de dezembro de 2017.
Valor: R$ 4.651,30 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e
um reais e trinta centavos).
Fundamentação Legal: Pregão nº 057/2017 — Processo Ad—
ministrativo nº 4730/2017.
Domingos Martins-ES, 12 de setembro de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 2. 799, 2.800, 2. 801 E COMPLEMEN￾TAR 37/2017
Publicação Nº 99368
Publicação de Leis Municipal e Complementar
2.799 — 11/9/2017 — INSTITUI NO MUNICÍPIO, O DIA CO—
MEMORATIVO DOS QUINHENTOS ANOS DA REFORMA LU￾TERANA.
2. 800 - 11/9/2017— AUTORIZA INSTITUIR O TICKET RE—
FEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
2 801 — 11/9/2017 - RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA AS—
SEMBLÉIA GERAL Do CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA
o INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar nº 37/2017 — 11/9/2017 - DISPOE SO—
BRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2002.
Domingos Martins — ES
12 de setembro de 2017
PREGÃO 053-2017
Publicação Nº 99282
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Domingos Martins torna público
que fará realizar licitação, especificada a seguir:
PREGÃO ELETRONICO Nº 063/2017
Objeto: Aquisição de equipamentos Patrulha Mecanizada
(Caminhão Melosa & Mini Escavadeira) conforme CON—
TRATO DE REPASSE Nº 833053/2016 e OPERAÇÃO Nº
1033953-58/2016/MAPA/CAIXA.
Data de abertura: 27 de Setembro de 2017 — 10:00 horas
INFORMAÇOES E CÓPIA DO EDITAL: Comissão Permanen￾te de Licitação - Rua Bernardino Monteiro, 85, Centro, Do￾mingos Martins — ES; Tei.(27) 3268-3214, no horário de
08 às 11 horas e de 13 às 16 horas; site: www.domingos—
martins.es.gov.br e www.iicitacoes—e.com.br
Domingos Martins — ES, 12 de Setembro de 2017.
Rogério Aldemir da Penha
Pregoeiro Municipal
DOM /ES ASSINADO DIGITAIMENTE
ª
www.diariomunicipai.es.gov.br