norma nº 2803/2017

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Estado do Espi
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Autor, Prefeitura Municipal de Domingos Martins
LEI Nº MUNICIPAL 2.803/2017
DISPõE SOBRE o SISTEMA DE
ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO
DE PARTO, PARTO E Pós PARTO
IMEDIATO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde — SUS, do
Município de Domingos Martins, ficam Obrigados a permitir a presença, junto à
parturiente, de 01 (um) acompanhante, preferencialmente do pai da (5) criança (5),
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós— parto imediato.
g lº Fica a critério exclusivo da parturiente a escolha do acompanhante
para o periodo trabalho de parto, parto e pós— parto imediato.
& 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que
trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão
competente do Poder Executivo.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, publique—se e cumpra—se.
Domingos Martins —— ES, 26 de setembro de 2017.
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Prefeito