norma nº 2804/2017

PROTOCOLO
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Câmara Municipalde Domingos Martins￾0211052017 16 0308
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Autor CAMARA DE DOMINGOS MARTINS
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Câmara Úlflumapaícíe (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2804/2017
Autor: Heloisio Rodrigues Alves
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 26/2017, que dispõe sobre instituir o
Projeto “TUDO LIMPO”, () Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, & 3“ da Lei
Orgânica Municipal e eu, JULIO MARIA CHRIST, Presidente da Câmara Municipal, nos
termos do art. 43, ª 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.804,
de 2 de outubro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto
"TUDO LIMPO“, e adora outras providências.
Art.1º Fica 0 Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto “TUDO LIMPO”,
com o objetivo de promover a consciência e o exercicio, relativos as atividades de limpeza de
valas secas, logradouros públicos, erradicação de bolsões lixo e entulhos, poda de árvores,
roçada de terrenos baldios, conservação de jardins, e demais ocupações inerentes.
Art.2º O Projeto será realizado por meio de mutirão, nos bairros, mediante
calendário previamente elaborado pelos setores competentes da Municipalidade, observada a
priorização de atendimento.
Art. 4º Para a execução do Projeto poderá ser desenvolvido cadastro de adesão
perante as associações de moradores e outros segmentos sociais.
Art. Sº A coordenação do Projeto ficará a cargo da Secretaria Municipal
responsávei pelas políticas de serviços urbanos.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 dias
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua public-ação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de outubro de 2017
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