| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROTOCOLO 001326/201? Câmara Municipal de Domingos Martins NMD/201? 09'13'11 LEI MUNICIPAL Autor. PREFEÍTURA M %«fézãww O///iwubyz(r/CÁ '5 if Estado do Espir Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro -—- CEP 29260—000— Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.govbr % gabinete©domingosmaruns.esgevbr LEI Nº MUNICIPAL 2.807/2017 DISPõE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE As PESSOAS IDOSAS NO ÃMBITO MpNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Idoso, através de credencial especifica. Parágrafo único. A credencial descrita no artigo anter órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. ior será expedida pelo R-õb “Estacionamento regulamentado" com informação complementar e a legenda “IDOSO", conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 40 Os veiculos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei deverão exibir a credencial a que se refere o art,. 20 sobre O painel do veículo ou em local visível para efeito de fiscalização. Art. 5o O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. Domingos Martins — ES, 1.1;de oetubro de 2017. 'WQCL 5354 wÁNzETEgúRUGER Prefeito PublicadonoDOM/DM Em lá iª./% UNiClPAL DE DOMlNGOS MARTINS