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norma nº 2807/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2807 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROTOCOLO
001326/201?
Câmara Municipal de Domingos Martins NMD/201? 09'13'11
LEI MUNICIPAL
Autor. PREFEÍTURA M
%«fézãww O///iwubyz(r/CÁ '5 if
Estado do Espir
Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro -—-
CEP 29260—000— Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.govbr % gabinete©domingosmaruns.esgevbr
LEI Nº MUNICIPAL 2.807/2017
DISPõE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE As PESSOAS IDOSAS NO ÃMBITO
MpNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Idoso, através de credencial especifica.
Parágrafo único. A credencial descrita no artigo anter
órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. ior será expedida pelo
R-õb “Estacionamento regulamentado" com informação complementar e a legenda
“IDOSO", conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 40 Os veiculos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta
Lei deverão exibir a credencial a que se refere o art,. 20 sobre O painel do veículo ou em local visível para efeito de fiscalização.
Art. 5o O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o
disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.
Domingos Martins — ES, 1.1;de oetubro de 2017.
'WQCL 5354
wÁNzETEgúRUGER
Prefeito
PublicadonoDOM/DM
Em lá iª./%
UNiClPAL DE DOMlNGOS MARTINS

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