| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUbllCadonoDOM/DM Em '](a ] .i'á') mª“.- pROTOCOLC) 0013251201? Cámara Mai-ªmpal de D . orrln & ' 17/10/2017 [19 09 05 . g : Mªm“ LEI MUNICIPAL V;,“ _, , i . , . . ' %w/eráww O .- Áuzzrªz/m/ , , Estado do Es; Rua Bernardino Monteiro, 22 ., Cenlr CEP 29260-000 -- Fone. .“, _...W __ . ,, www"domingosmartinses.gen/.br —— gabinete©domingosmartinsesgov,br Autor PREFEITURA MUNlClPAL DE DOMINGOS MARTlNS LEI Nº MUNICIPAL 2.806/2017 DISpõE SOBRE As VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÉNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Fica assegurado a reserva—, para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, de 2% (dois) por cento do número de vagas de estacionamento público e privado, nos termos do artigo 70 caput e parágrafo único da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, da Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito —— CONTRAN e inciso XVI do artigo 60 da Lei nº 1.078 de 05 abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal). Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá exigir o cumprimento desta Lei da Pessoa Jurídica de Direito Privado, quando esta, realizar empreendimento de atendimento ao público. Art. 20 Para os fins desta lei, considera—se pessoa com deficiência e/ou pessoa com mobilidade reduzida, o condutor ou passageiro, que a comprovar, sendo ela física ou mental, através de credencial específico. Parágrafo único. A credencial descrita no artigo anterior será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. Art. 30 As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação complementar da Resolução 304. ;;;? izª-z, &» t?: r? . . . . ,a >, )"“ . , « . %fe/Ér/WWI Of/Áamm/za/f () í/«jamr ir!/(JJ (?“/(arável Estado do Espírito Santo Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro Domingos Martins Espirito Santo CEP 29260000 — Fone: (27) 3268—1344 / 1239 www.domingosmartins.esgovhr M gabinete©domingosmariins.esgovbr Art. 40 Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei deverão exibir a credencial que trata o art. 20 sobre o painel do veículo ou em local visível para efeito de fiscalização. Art. 5o O uso de vagas destinadas às pessoas deficientes em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 60 As vagas existentes na data de entrada em vigor da presente lei deverão ser adequadas conforme disciplinado pela mesma. Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins — ES, 11 de outubro de 2017. vááázúééíkçween t, Prefeito