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norma nº 2806/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2806 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor PREFEITURA MUNlClPAL DE DOMINGOS MARTlNS
LEI Nº MUNICIPAL 2.806/2017
DISpõE SOBRE As VAGAS
DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS
EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE
TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÉNCIA
E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO
ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica assegurado a reserva—, para pessoas com deficiência
e/ou mobilidade reduzida, de 2% (dois) por cento do número de vagas de
estacionamento público e privado, nos termos do artigo 70 caput e parágrafo
único da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, da Resolução 304
de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito —— CONTRAN e
inciso XVI do artigo 60 da Lei nº 1.078 de 05 abril de 1990 (Lei Orgânica
Municipal).
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá exigir o
cumprimento desta Lei da Pessoa Jurídica de Direito Privado, quando esta,
realizar empreendimento de atendimento ao público.
Art. 20 Para os fins desta lei, considera—se pessoa com deficiência
e/ou pessoa com mobilidade reduzida, o condutor ou passageiro, que a
comprovar, sendo ela física ou mental, através de credencial específico.
Parágrafo único. A credencial descrita no artigo anterior será
expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.
Art. 30 As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida serão sinalizadas pelo órgão ou
entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de
regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação complementar da Resolução 304. ;;;?
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro Domingos Martins Espirito Santo
CEP 29260000 — Fone: (27) 3268—1344 / 1239
www.domingosmartins.esgovhr M gabinete©domingosmariins.esgovbr
Art. 40 Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata
esta Lei deverão exibir a credencial que trata o art. 20 sobre o painel do veículo
ou em local visível para efeito de fiscalização.
Art. 5o O uso de vagas destinadas às pessoas deficientes em
desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no art. 181,
inciso XVII do CTB.
Art. 60 As vagas existentes na data de entrada em vigor da presente
lei deverão ser adequadas conforme disciplinado pela mesma.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 11 de outubro de 2017.
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Prefeito

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