| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Publicado no DOM] DM Em ªº gm PROTOCOLO 0014281201? Câmara Municipal de Domingos Martins um 1/2017 09:31:33 LEI MUNICIPAL Autor: PREFEITURA MUNICJPAL DE DOMINGOS MARTINS 9/31” rir—Yura f.“: MWM/» (, /(/() “f Estado do Espi nio ' Rua Bernardino Monteiro, 22 — Denim DM.. CEP 29260-000 — FÚS'EÉI (.? Jf) ã268— Hªri ] 1235) wwwuoiiiingosrnartinses. gov br r j'ctlíiii'it'flegªdº!“iliUDÉjlliaitill:.(mgUUbI ;__l'_l MDF“ IÍ Jª'/Jil. Nº 2 8'3812117 Renumerada por meio do Decreto Normativo º 3,1703018 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber «que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especial no valor total de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), na seguinte classificação orçamentária: DºD—Secretaria Municipal de Turismo 001-- Secretaria Municipal de Turismo 13— Cultura 392— Difusão Cultural 0015— Estruturação dos Atrativos Turísticos do Município 2.026— Manutenção e Revitalização das Atividades Turisticas 333036000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 104.400,00 Órgão: 090 Secretaria Municipal de Turismo V] Únidade: 001 Secretaria Municipal de Turismow ” Função: 13 Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural , Programa: 0015 Estruturação dos Atrativos Turístico do Município >_- ;ªojeto/Atividade: 22.026 Manutenção e Revitalização das AtiVidadesTi—uri—stlca ªi:—; Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão ao disposto do artigo 433 & e incisos da Lei nº 4.320/64 e Parecer Consulta do TCEÉS n. 028 de 06 de julho de 2004. Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Domingos Martins— ES, 18 de outubro de 2017. WALZET/(É KRáGk Prefeito