norma nº 2810/2017

Pubiioado no DOM/ DM
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PROTOCOLO
0014302017
Cámara Municipal de Domingos Martins
011110017 09:37:48
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espirito 82
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro « Doming ,.,_,_....s W...“
CEP 29260000— Fone: (27) 3268-1344 ] 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2,810/2017
Renumerada em meio do Decreto Normativo
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FIXA VALOR DO AuxíLgo ALIMENTAÇÃO
PARA os SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do ESpirito Santo, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 10 Fica fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o vaior
mensal total do auxilio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, conforme disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 2260/2010.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, gg e Incisos da Lei
4.320/84.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo seus
efeitos a partir de 10 de outubro de 2017.
Art. 40 Revogam—se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 25 de outubro de 2017.
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Prefeito