| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS, CARCAÇAS, CHASSIS E SIMILARES ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Publicado no DCM] DM
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PROTOCOLO
001429í2017
Câmara Municipal de Domin ' as
01/11/2017 05:34:05 G Martins
LEI MUNICIPAL
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Estado do Espí rito 5
Rua Bernardino Monteiro, 22 -— Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
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LEE MUNICIPAL Nº 2809/2017
Renumerada por meio do Decreto Normativo
Fiª-33.1?012Ú18
DISPõE SOBRE o RECOLHIMENTO DE
VEÍCULOS CARCAÇAS, CHASSIS E
SIMILARES ABANDONADOS EM VIAS
PÚBLICAS Do MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. iº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos,
carcaças, chassis e similares de veículos abandonados em vias públicas no âmbito do
município de Domingos Martins.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram—se abandonados os veículos nas
seguintes situações:
I — Veículo motorizado ou não, que não seja possível a identificação de
número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de
comunicação de venda, no sistema informatizado do Detran net, Base de Índice
Nacional — BIN Detran, com identificação do comprador ou não;
11— Veícqu motorizado ou não, que apresentem débitos fiscais registrados
no sistema Detran net, Base de Índice Nacional — BIN, Detran, impostos, muitas, taxas,
entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em
via pública;
III— Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo
local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e
movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno,
prejudicando o fluxo de veiculos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em
situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco a
coletividade e saúde pública.
IV- Veículo motorizado ou não em visível e flagrante mau estado de
conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou ainda de
depreciação voluntária, ainda que coberto com qualquer tipo de material, ou ainda,
impossibilitado de se deslocar com segurança pelos próprios meios; _,»
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espí rito Santo
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V- oferecer risco à segurança e ou à saúde dos munícipes.
Art. 30 Será considerado infrator para efeitos desta Lei, o
proprietário/possuidor que deixar, permitir, mandar ou abandonar, em via pública
veículos, carcaças, chassis e similares de veículos em estado de abandono.
Art. 40 As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em
situação que caracterize abandono em vias públicas deverão ser encaminhados para a
Secretária de Obras e Serviços Públicos para análise da situação e providências
cabíveis.
Art. 5º A aplicação da penalidade de multa não exonera o infrator do
cumprimento da obrigação que a originou, nem de sofrer outras penalidades.
Art. 60 A remoção dos veículos abandonados será sempre precedida de
adesivação do veículo e, quando possível a identificação do proprietário, será o mesmo
notificado, para proceder a retirada do veículo da via ou logradouro público, no prazo
de 10 (dez) dias a contar da adesivação e/ou notificação, sob pena de remoção.
Art. 7º Para cumprimento desta Lei o Chefe do Poder Executivo Municipal
poderá celebrar convênio com DETRAN — ES e a Polícia Militar.
Art. 80 Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas
nesta Lei serão fiscalizadas conforme di5posto no Código de Trânsito Brasileiro ou em
suas resoluções.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Domingos Martins—ES, 18 de outubro de 2017.
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Prefeito