norma nº 2813/2017

Publicado no DOM] DM
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PROTOCOLO
001478l2017
Câmara Municipal de Domingos Martins
09/11f2017 15:18:39
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro
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DISPõE SOBRE os PROCEDIMENTOS
PARA A CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO
DE RESERVA PARTICULAR DO
PATRIMÓNIO NATURAL — RPPN No ÃMBITO Do MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, nos termos
da Lei Federal nº 9.985/2000, e área de domínio privado a ser especialmente
protegida, por iniciativa de seu proprietário, gravada corn perpetuidade,
mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante
importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda
por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação.
Parágrafo único. A Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN é
considerada unidade de proteção integral, assim somente é admitido, em seus
limites, o uso indireto, que é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou
destruição dos recursos naturais.
Art. 2º As RPPNS terão por objetivo a proteção dos recursos naturais
e a conservação da diversidade biológica representativa da região.
Art. 3º AS RPPNs poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de
atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer,
observando o objetivo estabelecido no artigo 20.
glº As atividades previstas neste artigo deverão ser autorizadas ou
licenciadas pelo órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN e executadas
de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico ou colocar em perigo a
sobrevivência das populações das espécies ali existentes, observada a
capacidade de suporte da área, a ser prevista no respectivo plano de utilização. ., -;
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& 20 Somente será permitida no interior das RPPNs a realização de
obras de infraestrutura que sejam compatíveis e necessarias às atividades
previstas no caput deste artigo.
g3º Será permitida no interior das RPPNs a instalação de viveiros de
mudas de espécies nativas e coleta de sementes, a fim de atender a projetos
regionais de recuperação ambiental.
Art. 4º A área será reconhecida como Reserva Particular do
Patrimônio Natural por iniciativa de seu proprietário e mediante decreto do(a)
Prefeito(a) Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata este artigo é ato
discricionário do Poder Público, dependendo da existência da conveniência e
oportunidade administrativa.
Art. 5º A pessoa física ou jurídica interessada em criar Reserva
Particular do Patrimônio Natural — RPPN deverá apresentar, na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, os seguintes documentos:
I requerimento solicitando a criação da Reserva Particular do
Patrimônio Natural, na totalidade ou em parte do seu imóvel, conforme Anexo I
desta Lei, observadas as seguintes recomendações:
a) o requerimento de pessoa fisica deverá conter a assinatura do
proprietário e do cônjuge, se houver;
b) o requerimento de pessoa jurídica deverá ser assinado pelo
representante legal da empresa, conforme ato constitutivo da sociedade civil ou
do contrato social e suas alterações; ou
c) quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão
assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a
apresentação de procuração pública.
11 cópia autenticada de cédula de identidade do proprietário e do
cônjuge, ou procurador, ou do representante legal, quando pessoa jurídica;
III título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de
Imóveis competente, atualizada;
IV quitação do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana —— IPTU, se urbano; [i! rf/C/
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V plantas de situação georreferenciadas, indicando os limites, os
confrontantes, a área a ser reconhecida e a localização da propriedade no
Municipio;
VI duas vias do Termo de Compromisso, conforme Anexo 11 desta
Lei, assinadas pelo proprietário e cônjuge, ou procurador, ou pelo
representante legal, quando pessoa jurídica.
Parágrafo único. Serão propriamente apreciados pelo órgão
responsável pelo reconhecimento os requerimentos referentes aos imóveis
contíguos aos espaços territoriais especialmente protegidos ou às áreas cujas
características devem ser preservadas no interesse do patrimônio natural do
Município.
Art. 6º O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN deverá,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de protocolização do
requerimento:
I emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área,
compreendendo a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se
destacam, o estado de conservação da área proposta, indicando as eventuais
pressões potencialmente degradadoras do ambiente, relacionando as principais
atividades desenvolvidas na propriedade;
II emitir parecer, incluindo a análise da documentação apresentada
e, se favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em
duas vias, o Termo de Compromisso, de acordo com o modelo, anexo a esta
Lei;
III homologar o pedido por meio da autoridade competente;
IV publicar no órgão de publicação oficial do Município de Domingos
Martins, o Decreto Municipal que reconhece a área como RPPN.
Parágrafo único. A área total da RPPN poderá ter até 30% (trinta por
cento) de seus limites destinados à recuperação ambiental, observando o laudo
de vistoria.
Art. 7º Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário
deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a averbação do Termp de
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Compromisso a que se refere o inciso II do art. 6º desta Lei, a margem da
inscrição no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área
reconhecida como RPPN, em caráter perpétuo, nos termos do art. 21 da Lei
Federal nº 9985/00, a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo.
Parágrafo único. O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação
referida no caput importará na revogação do decreto de reconhecimento.
Art. Sº Será concedida a RPPN, pelas autoridades públicas
competentes, proteção assegurada pela legislação em vigor às unidades de
conservação de uso indireto, sem prejuízo do direito de propriedade, que
deverá ser exercido por seu titular, na defesa da Reserva, sob orientação e com
apoio do órgão competente.
Parágrafo único. No exercício das atividades de fiscalização,
monitoramento e orientação às RPPNs, o órgão responsável pelo
reconhecimento deverá ser apoiado pelos órgãos públicos que atuam no
Municipio, podendo também obter a colaboração de entidades privadas,
mediante convênios, com a anuência do proprietário do imóvel.
Art. 90 Caberá ao proprietário do imóvel:
I assegurar a manutenção dos atributos ambientais de RPPN e
promover sua divulgação no Município, mediante, inclusive, a colocação de
placas nas vias de acesso e nos limites da área, advertindo terceiros quanto a
proibição de desmatamento, queimadas, caça, pesca e captura de animas e
quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar o meio ambiente;
II submeter 'a aprovação do órgão responsável pelo reconhecimento
e zoneamento o plano de utilização da reserva, em consonância com o previsto
nos gªlº e 2º do art. 3º, desta Lei;
III encaminhar, anualmente e sempre que solicitado, ao órgão
responsável pelo reconhecimento, relatório de situação da reserva e das
atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo o
proprietário poderá solicitar a cooperação de instituição de ensino e pesquisa
local e de entidades ambientalistas devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. f/ do
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Art. 10 Sempre que julgar necessário, o órgão responsável pelo
reconhecimento da RPPN poderá realizar vistoria na Reserva ou credenciar
universidades ou entidades ambientalistas com a finalidade de verificar se a
área está sendo manejada de acordo com os objetivos estabelecidos no plano
de utilização.
Art. 11 Os danos ou irregularidades praticadas à RPPN serão objetos
de notificação a ser efetuada pelo órgão responsável pelo reconhecimento, ao
proprietário, que deverá manifestar-se no prazo a ser estabelecido.
êlº Caso seja constatada a prática de infração ao disposto nesta Lei,
o infrator estará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação
vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
gzº Caso a infração seja cometida pelo proprietário, além das
sanções previstas, a redução ou isenção dos impostos poderá ser suspensa
para os períodos posteriores, até que o dano ambiental seja reparado.
Art. 12 O proprietário poderá requerer a Secretaria Municipal de
Fazenda a redução ou isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Urbana « IPTU para a área reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio
Natural, conforme o previsto em lei municipal específica.
Art. 13 O incentivo previsto no artigo 12 desta Lei somente poderá
ser utilizado para a RPPN reconhecida pelo Poder Público Municipal mediante
certificação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que comprovará o
cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 14 As RPPNs declaradas pelo Município poderão receber
recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, conforme resolução
específica do CONSEMA — DM, como também do denominado ICMS Verde,
sendo necessária, neste último caso, a participação de Entidades credenciadas
pelo Município.
Art. 15 Caberá à Secretaria Municipai de Meio Ambiente fiscalizar o
cumprimento das determinações constantes desta Lei e solicitar o
canceiamento dos incentivos concedidos, caso haja inobservância das mesmas.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
manter o cadastro das RPPNs do Município devidamente atualizado.
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Art. 16 O Conselho Municipal de Meio Ambiente expedirá atos
normativos complementares ao cumprimento desta Lei.
Art. 17 A presente Lei será regulamentada através de Decreto, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua promulgação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 7 de novembro de 2017.
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