norma nº 2815/2017

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PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Domingos Martins
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LEI MUNICIPAL
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Estado do Espi
Rua Bernardino Monteiro, 22 ,, Centro m uulnlllgub' martins tzspirito Santo
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Renumerada por mein:- do Decretc Normatlvç TI;” ' ªº 3.1.5" ;".
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DE ÁREA DOADA PARA O MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem
ônus, aos outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra situada em Alto
Paraju, Distrito de Parajú, neste Município de Domingos Martins — ES, com área de
5.144,49 mº, conforme Escritura Pública de Doação Gratuita, feita por Diomário
João Velten e sua esposa Andraluzi De Aquino Velten, registrada no Cartório do
Primeiro Ofício sob o nº 1—10.113, na pág. 037 do Livro 2—AA.3.
Art. 2º As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolução
da área de que trata o art. 10 desta Lei, inclusive tributos, correrão à conta dos
beneficiários.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins— ES, 7 de novembro de 2017.
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Prefei to
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE. DOMINGOS MARTINS