norma nº 2814/2017

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PROTOCOLO
001492l2017
Câmara Municipal de Domingos Martins
Mih/2017 14:46:40
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Estado do Espir '“ SMART'NS . ' “ Autor: PREFEITURA MUNICiPAL DE DOM GO
Rua Bernardino Monteiro 22-— Centro -— V
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Renumerada Dor meio do Decreto Normativo
nº 3— i70i2J18
ALTERA A REDAÇÃO DOS 55 Iº E zº DO
ART. sº E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.759/2016, E REVOGA o 530 DA LEI
MUNICIPAL 2.775/ 2016.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Os parágrafos lº e 20 do art.50 da Lei Municipal nº 2.759/2016,
incluídos pela Lei Municipal nº 2.775/2016, passam ater a seguinte redação:
"Art. 5º A subordinação do servidor lotado nas unidades dispostas no
Anexo 1, itens 1 a 27 obedecerá ao seguinte:
; iº — Ficam dispensados de registrar a presença através de ponto
eletrônico digital, 05 servidores ocupantes do cargo de provimento em comissão de
Assessor de Gabinete.
5 20 — A dispensa do registro de presença no sistema de ponto
eietrônico digital encontra—se substanciada na necessidade dos servidores
realizarem vários serviços, auxiliando os vereadores em suas atividades
parlamentares. ”
Art. zº O “requisito para investidura” do cargo de Assessor de
Gabinetes, de que trata o anexo III da Lei Municipal 2.759/2016 passa a ser o
“ensino fundamental incompleto”.
'x Art. 3º Fica revogado o 530 do art.?º da Lei Municipal nº 2.775/2016.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins — ES, ”7 de novembro de 2017.
lil/cw NZETE RUGER
Prefeito