norma nº 2817/2017

Puincado no DOM/ DM
Em__/.r9 Ajª?
PROTOCOLO
0014931201?
Camara Municipal de Domingos Martins
Mih/2017 14:51:03
LEI MUNICiPAL
Autor: PREFEiTURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
';
it)/)]?(Í/Ér—Áww Ó/Árzzuã'í/frr/r,
Estado do Espin
Rua Bernardino Monteiro, 22 -- Centro “ Domingos Martins Espírito Santo . "Nf. .- u-a—n Horn «Irwin i'l'illu
www.dOi LEI ,I'VIUNICIPAL Nº 2,8177201? “'
Rªº-ª““ªfªdê Dor meio de Decreto Normas,-<;
ric 34 26/2333. 8
CRIA O SEI=O DE QUALIDADE ARTESANAL
NO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS, ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituído o Selo de Qualidade Artesanal, que identificará os
produtos artesanais feitos no Município de Domingos Martins, ES.
Parágrafo único 0 Selo de Qualidade Artesanal a que se refere o caput deste
artigo tem como objetivo assegurar que o produto é artesanal e de qualidade, e, quando
utilitário, que seu uso é higiênico e sanitariamente adequado.
Art. 20 Para fins desta Lei considera—se:
I - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de
transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão
cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de
formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não
sejam automáticos ou duplicadores de peças;
II —- artesanato: e o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o
cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria—prima em
seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do
homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características
próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados
atraves de entidades incentivadoras da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.
Art. 30 O artesanato do Município de Domingos Martins, para fins de certificação, será classificado:
I — Artesanato tradicional: resultante da manifestação popular que conserva
determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
II « Artesanato tipico étnico: resultante da manifestação popular específica, identificada
pela relação e manutenção dos costumes e cultura de um povo e/ou região;
III — Artesanato contemporâneo: identificado pela habilidade manual que incorpore
elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do us de
1
novos materiais. L I
!
Q/JH/Ér/mw Of/zmrkiyªrr /(Á Íí%0mz'wymw O //cucá'/zd
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardêno Monteiro, 22 Centro Domingos Martins -— Espirito Santo
CEP 29260000 —- Fone: (27) 3268-1344 ] “1239
www.domingosmanins.esgovbr gabinetet'àjdorriingosmartàrisesgov.br
Art. 40 0 Selo de Qualidade Artesanal será conferido pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo à vista de relatório conciudente da análise do produto,
feito por Comissão Especial de Análise da Qualidade Artesanal.
& lº. A comissão será formada Dor 01 (um) representante dos diversos
seduimentos artesanais (arte decorativa bauernmalerei, linhas e tramas. madeira) do
Conselho Municipal de Cultura e do órqão destor da Cultura e do Turismo.
g 20. O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositará, no
órgão competente a que se refere o caput deste artigo, um exemplar de cada um de seus
produtos, acompanhado de descrição do material e de técnica utilizadas.
& 30. A descrição do material, nomenclatura e as técnicas utilizadas serão
registradas em livro próprio, em nome do artesão que apresentou o produto.
5 40. O relatório referido no caput deste artigo será elaborado a vista dos
produtos depositados e, se necessário, no local de trabalho do artesão.
& Sº. Os exemplares de produtos artesanais depositados são de propriedade
do órgão público, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.
Art. Sº Podem candidatar—se a atribuição do selo de qualidade todos os
artesãos que, a título individual, produzam dentro dos limites geográficos do Municipio de
Domingos Martins produtos artesanais não alimentares e que à data da candidatura,
sejam portadores da carteira de artesão emitida pela Secretaria Estadual de Micro e
Pequenas Empresas.
5 10 — Os participantes devem entregar as candidaturas, bem como os
respectivos trabalhos no local até as datas estipuladas no Edital de abertura de
candidaturas.
5 20 — Cada artesão poderá concorrer com o máximo de cinco peças/,
devendo as mesmas serem produzidas no âmbito da atividade, ou atividades artesanais
reconhecidas e exaradas na respectiva carteira de artesão.
g 30 - As candidaturas a atribuição do selo de qualidade devem ser
apresentadas em formulário adequado, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo que deverá conter, pelo menos, os seguintes campos:
a) Identidade, endereço e contatos do artesão;
b) Nº da Carteira do Artesão, data da validade e atividades artesanais nela
reconhecidas e exaradas; [[*/«L:'I/
it)/ªfr/Éd/nwa O/Áwazr'rªifªrz/r/w fy/er-H'Mym (?"/ÓHCÚIIA-í (,
Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 e Centro — Domingos Martins “ Espirito Santo
CEP 29260—000" Fone; (27) 3268-v1344/ 1239
www.domingosmartins.es.gov.br « gabinele(ªdomingosmariins.esgnvbr
c) Menção a tipologia de artesanato;
d) Descrição sucinta das peças;
e) Descrição sucinta dos materiais utilizados;
9) Descrição sucinta do processo de produção utilizado;
Art. 60 A avaliação para registro do artesão deverá ser objetiva e orientada
pelos seguintes critérios:
I — Apresentar rigor e qualidade técnica;
II - A incorporação de trabalho manual por parte do artesão candidato deve
corresponder, pelo menos, a 75% do trabalho artesanal produzido;
III — Podem incluir a mistura de materiais, assim como de técnicas de produção.
IV — Conhecimento da matéria—prima e da sua aplicação no artesanato.
V— Capacitação e domínio técnico completo; e
VI - Estética e acabamento da peça.
Art. 70 Os critérios de avaliação são os definidos no artigo 60 sem prejuízo de
outros atributos, como a concepção, a criatividade, a estética e a técnica de produção,
valorizando—se o processo de transformação das matérias utilizadas e a utilização dos
materiais tradicionais da região.
Art. 80 A abertura das candidaturas será anual de competência da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, que deverá publicizar através de Edital em jornal de
circulação municipal e na página da Prefeitura: WWW.dominqosmartins.es.oov.br e deve
constar, pelo menos:
I — A indicação da data de abertura do procedimento e respectivos prazos de entrega das
candidaturas.
II « A indicação dos prazos de apreciação e seleção dos trabalhos apresentados.
III — A indicação do local de entrega e de levantamento dos trabalhos.
IV ._ A indicação da classificação das obras, nos termos do artigo 30;
V = A indicação dos critérios de avaliação; [%
ªªª/ON“? ,? " ,. , , "' ( fi“ , .
f%—'€/éíáú7ª(í Ó/Áuz/(v/Nr/a/e íÁfP-7?H7?70J (Ff/45,7%?“ (
Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro Elomingos Martins Espírito Santo
CEP 29260060" Fone: (2 7) 3268-1344 / 1239
wwwtlomingosmartinsesgovbrr gabineie©domingosrnariinsesgovbr
VI — A constituição da Comissão de Comissão Especial de Análise da Qualidade Artesanal
de apreciação das candidaturas;
VII — A indicação do limite de selos de qualidade a atribuir anualmente a cada artesão.
VIII — Outros aspectos considerados relevantes para o procedimento de atribuição do selo
de qualidade.
Art. 90 Para registro ou inclusão de matérias—primas, o artesão deverá
demonstrar conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.
Art. 10 Os artesãos, que conquistarem o Selo de Qualidade Artesanal nos
termos desta Lei gozarão automaticamente dos benefícios de isenção do pagamento de
tributos conforme disposto na Lei Federal Complementar nº 024/75 e Decreto Estadual
nº 4373/98.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 9 de novembro de 2017.
W N ETE .RUGER 1/4; ai» %
Prefetto