norma nº 2818/2017

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PROTOCOLO
0014941201?
Câmara Municipal de Domingos Martins
I4f11/2017 1.4:54-13
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do ESpI “
Rua Bernardino Monteiro, 22. —- Centro www. W.Dr CEP 29260—000 »— FCJI'IEZ(Z7)32EI8-1d44/1in
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FIXA os QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA' E
FUNDACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ; DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS ' PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins' Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e o
chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados junto a Gerência da Atenção Primária %] Saúde 02
(dois) cargos para o cargo de provimento efetivo de Farmacêutico/Bioquímico no
quadro de servidores da Administração Municipal.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Domingos Martins — ES, 9 de novembro de 2017.
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Prefeito