norma nº 2820/2017

Publicado no DOM/ DM
Em Mwm-1 a
PROTOCOLO
001496f2017
Câmara Municipal de Domingos Martins
1311112017 15:10:46
LEI MUNIClFAL
Autor: PREFElTURA MUNICEPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espí
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LEI MUNICIPAL Nº 2820/2201?
Renumerada por meio do Decreto Normativo
nº 3 ll7íif'2018
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A INSTITUIR O PLANO
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA
E A CAMPANHA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO,
DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de
Domingos Martins o Plano Municipal de Valorização da Vida, com o objetivo de manter
continuamente um sistema de atendimento às pessoas em quadro depressivo ou
inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o
transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil,
provenindo e minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.
Art. 20 O Plano Municipal de Valorização da Vida Será desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Saúde, com contribuição da Secretaria Municipal de Assistência
Social, com base nas seguintes diretrizes, sem O prejuízo de outras que possam ser instituídas:
I — Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar a população
sobre como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestrar direcionadas aos
profissionais de saúde para qualifica-los na identificação de possíveis pacientes que se
enquadrem neste perfil;
II — Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando
eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando—se, ainda, dos meios
de comunicação acessíveis à pOpulação;
III - Idealização de canis de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a
aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;
IV — Direcionamento de atividades e apoio para o público—alvo do programa'
principalmente os mais vulneráveis;
V — Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a
interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão no segmento. í/[jz
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Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 —»- Centro -- Domingos Martins Espirito Santo
CEP 292607000l'nne:(27)3268—1344/1239
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Art 30 Em apoio ao Plano Municipal de Valorização da Vida, fica instituída a
Campanha "Setembro Amarelo", &: ser desenvolvida anualmente durante todo o mês de
Setembro, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo
Poder Executivo em prol da vida, intensificando—se a divulgação das diretrizes do Plano
para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população quanto à valorização da vida e
combate ao suicídio.
Parágrafo único. O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será
"um laço" na cor amarela, podendo todos os órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta e das Autarquias Municipais participarem da divulgação da Campanha mediante
a utilização de iluminação e de corações em suas sedes, monumentos e logradouros
públicos na mesma cor amarela durante a realização da Campanha, em especial os de
relevante importância e grande fluxo de pessoas;
Art 40 A Campanha de Valorização da Vida "Setembro Amarelo" passa a
integrar o Calendário Oficial Municipal, sendo Setembro o mês oficial, e último domingo
do mês de setembro como dia da Caminhada Anual pela Valorização da Vida.
Art Sº As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 60 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou
parcerias de forma não onerosa com órgãos Públicos, Universidades, Entidades de
Classe, Organizações não Governamentais, Entidades de Interesse público e Religiosas,
entre outras Instituições ou Privada, visando a Instituição Campanha Municipal de
Prevenção ao Suicídio "Setembro Amarelo“, bem como sua promoção anual.
Art 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 9 de novembro de 2017.
Prefeito