norma nº 2821/2017

Publicado no DOM/ DM &” ªªjª?
PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Domin ' os M 14/11/2017 15:15:32 9 amns
LEI MUNICIPAL
Autor“. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIN
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Estado do ESPÍ ri
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — |
CEP 29260-000 — Fone: (27)3268»1j44/ uau
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LEI MUNÍCÍPAL Nº 2.821.201?
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Renumerada por meio do Decreto Normativo
nº 3370/2018
FICA o EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A PROCEDER A ALTERAÇÃO
DA DATA DO FERIADO ESCOLAR DO DIA Do
PROFESSOR No ÃMBITO Do MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS QUANDO ESTE INCIDIR EM FINAIS DE SEMANA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 10 O Dia do Professor é comemorado no Brasil anualmente em 15 de
outubro, oficializado nacionalmente como feriado escolar através do Decreto Federal
nº 52.682, de 14 de outubro de 1963.
Art. 20 A data a que se refere o artigo 10 para a concessão do gozo do
feriado escolar, poderá ser alterada no município de Domingos Martins para a sexta—feira
anterior ou para a segunda-feira posterior, caso, a data de 15 de outubro venha ocorrer
em final de semana.
Art. 3º Na semana em qua a data for estabelecida, os estabelecimentos de
ensino promoverão solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade,
fazendo participar os alunos e as famílias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 7 de novembro de 2017.
WANZETE K UGER
Prefeito