| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ALTERAÇÃO DA DATA DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS QUANDO ESTE INCIDIR EM FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROTOCOLO 001541l2017 Câmara Municipal de Domingos Martins 2211112017 1513851 LEI MUNICIPAL Autor: Prefeitura Municipal de Domingos Martins I%(€//álzzzflálf(l O/Úuz—r'r'ym/(Á 'grmzfÃ/ír/zw— O. '/fá»)r//Ím Estado do Espí rito Santo Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro — Domingos Martins 4— Espirito Santo wwwd , ,_ _ .» "”J" CEP 29260—000— Fone: l27)3268-13£l4/1239 LH, MUNICIPAL Nº 2.822/203 ',7' Renumerada por meio do Decreto Normativo nª“ 317032018 FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ALTERAÇÃO DA DATA DO DIA Do SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS QUANDO ESTE INCIDIR EM FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado dO Espírito Santo faz saber que O Poder Legislativo do Município de Domingos Martins=ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei: Art. 10 O Dia do Servidor Público é comemorado nO Brasil anualmente em 28 de outubro, oficializado nacionalmente através do Decreto—Lei nº 1.713 de 28 de outubro de 1939 e artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Art. 2o A data a que se refere o artigo lº para a concessão de ponto facultativo, poderá ser alterada no Município de Domingos Martins para a sexta—feira anterior ou para a segunda—feia posterior, caso, a data de 28 de outubro venha ocorrer em final de semana. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre—se, Publique—se e Cumpra—se. Domingos Martins — ES, 16 de novembro de 2017. W 44 ;.Láím Prefeito