norma nº 31/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO Nº 31, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova o Planejamento Administrativo de
metas, investimentos e aquisições para Gestão
Biênio 2017-2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII do Regimento Interno, considerando a
recomendação da Secretária Geral de Controladoria
considerando a importância da realização do planejamento na gestão dos
negócios públicos visando o alcance do controle, eficiência e correta aplicação dos recursos
repassados à Câmara,
considerando que o planejamento é peça fundamental na formulação dos
objetivos da gestão organizacional, resolve:
Art. 1º Aprovar o Planejamento Administrativo de metas, investimentos e
aquisições para Gestão Biênio 2017-2018, conforme disposto no anexo único deste Ato.
Parágrafo único. Os investimentos e aquisições serão realizados de acordo com
as prioridades definidas no planejamento. 
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de novembro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO DE METAS, INVESTIMENTOS E
AQUISIÇÕES PARA GESTÃO BIÊNIO 2017-2018.
Apresentação
O planejamento é função precípua na esfera do processo administrativo, por meio
dele são definidos objetivos para atingir metas, elaboração de previsões, programação e
orçamento.
Para enfrentar os desafios do mundo moderno organizacional é preciso à
realização de um planejamento consistente e fundamentado na realidade de execução.
As inovações trazidas pelas leis que regem a Administração Pública, bem como as
mutações no processo econômico, social e político não concebem mais a cultura de desperdício
de recursos, sendo imprescindível a otimização dos mesmos e consequente atendimento das
demandas sociais.
Portanto, o planejamento é um instrumento fundamental para nortear a gestão
pública e administrar com segurança e eficiência.
Conforme entendimento do corpo administrativo sobre as prioridades que seguem
abaixo discriminadas e respeitando os recursos previstos no PPA, LDO e LOA, apresentamos o
presente planejamento, a fim de guiar a política de investimentos e despesas desta Câmara
Municipal para o biênio de 2017-2018.
 ELMA DA PENHA HORTOLANI JULIO MARIA CHRIST
Secretária Geral administrativa e Legislativa Presidente
 Matrícula: 016
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PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO DE METAS, INVESTIMENTOS E
AQUISIÇÕES PARA GESTÃO BIÊNIO 2017-2018.
DESCRIÇÕES DO PLANEJAMENTO-GESTÃO BIÊNIO 2017-2018
PRODUTOS E SERVIÇOS OBJETIVO PREVISÃO DE
CUSTO/VALOR
MÉDIO
Aquisição de bens patrimoniais e
sonorização.
Material Permanente.
Equipamento para áudio, vídeo e foto,
microfone, mesa de som, controles,
canais, fiações.
Para realização dos eventos nesta Câmara, com
equipamentos mais avançados.
R$ 20.000,00
Aquisição de bandeiras. Para fins de manter o hasteamento de
bandeiras na parte externa do prédio desta
Câmara, conforme estabelece a Lei nº 5.700,
de 1º de setembro de 1971,Considerando que
as bandeiras ficam expostas ao ar livre,
pedimos a auisição de maior número de
exemplares, a fim de garantir a preservação e
continuidade do hasteamento das mesmas.
R$ 800,00
Contratação de serviço de reprogramação
de PABX.
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Manutenção e conservação de máquinas
equipamentos.
R$1.000,00
Aquisição de equipamentos de segurança
e contratação de serviço de
reprogramação de alarme.
Alarme, sensores.
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Manutenção e conservação de máquinas
equipamentos, bem como garantir a segurança
dos servidores e dos bens públicos.
R$ 5.000,00
Aquisição de bens patrimoniais de
informática e materiais de consumo.
Material Permanente – Equipamento de
Processamento de Dados
- Máquinas e Equipamentos Energéticos
Melhoria na área tecnológica e atualização dos
equipamentos.
R$ 35.850,00
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Material de consumo – Material de
Processamento de Dados.
Impressora, notebook, Computadores,
estabilizadores, no-break, HD Externo,
KIT Ferramentas, KIT Ferramentas,
Apresentador Multimídia, Fontes,
Memória, HD sata.
Aquisição de Bem Patrimonial
Material Permanente para informática.
02 Ar Condicionado Split 12.000 Btus;
Manter os equipamentos de informática em
temperatura adequada.
R$ 3.000,00
Contratação de serviço de Instalação,
Manutenção e limpeza de ar￾condicionado split e portáteis. 
Ar-condicionado split e portáteis. 
Manutenção e Conservação de Máquinas e
Equipamentos.
R$ 4.000,00
Material elétrico e eletrônico.
Refletores
 Para iluminação das bandeiras da área externa. R$ 1.000,00
Contratação de serviço de montagem de
divisórias com o fornecimento do
material.
20 painéis de divisórias
11 vidros
10 leitos para vidros
10 baguetes
300 m de taru,
Divisor de fluxo.
Estruturação do ambiente para melhor
preservação e atendimento dos serviços do
protocolo, recepção e biblioteca.
R$ 12.000,00
Aquisição de forro PVC Peças não
Incorporáveis a Imóveis.
Estruturação do ambiente para melhor
produção dos trabalhos.
R$ 3.000,00
Bens Móveis Patrimoniais para todos os
setores
Material Permanente – Mobiliário em
Geral
Informática: 
03 Mesas de Escritório Delta em L com
02 Gavetas;
02 Armários Altos para Escritório;
04 Cadeiras Diretor em Tela Preta;
02 Mesas Retas sem Gaveta;
Dotar as unidades de equipamentos
necessários a produção dos serviços.
R$ 32.000,00
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01 Mesas Retas sem Gaveta;
Secretaria Geral
01 Gaveteiro Volante com 4 gavetas;
Recursos Humanos
02 Mesas de Escritório Delta em L com
02 Gavetas;
02 Cadeiras Diretor em Tela Preta;
02 Armários Altos para Escritório;
Controle Interno
01 Gaveteiro Volante com 4 gavetas;
Recepção
01 Balcão para atendimento oval;
01 Cadeira Diretor em Tela Preta;
Arquivo
03 Estantes em aço;
6 (seis) X de fundo;
8 (oito) X lateral;
Protocolo
01 Mesa de Escritório Delta em L com 02
Gavetas;
01 Cadeira Diretor em Tela Preta;
01 Armário Altos para Escritório;
Copa Cozinha
01 Armário multiúso;
Comunicação
01 Máquina fotográfica;
Confecção de adesivos para todos os
setores e placa principal para a Câmara.
Equipamentos de fotos e filmagens.
Máquina e filmadora digital com alta
resolução e bolsa para condicioná-los e
tripé.
Ampliar o sistema de transparência da Câmara,
dando maior visibilidade dos trabalhos
legislativos.
R$ 7.000,00
Sistemas de Software
Todos os procedimentos e processos de
trabalho da Câmara operam de forma
sistematizada, logo, a continuidade dos
serviços está em harmonia com o avanço da
tecnologia, permitindo o acesso à informação
em tempo real, conforme determina as normas
que orientam a Administração Pública no
R$ 6.532,02(mensal)
78.384,24 (anual)
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cumprimento da missão institucional.
Por fim, a ferramenta que se propõe contratar
garantirá a agilidade de controle e segurança
da vida operacional dos serviços
administrativos da Câmara, gerando benefícios
para todas as instâncias internas, bem como da
sociedade.
Aquisição se serviço de windows Garantir a modernização dos serviços e
segurança dos equipamentos. R$ 25.000,00
Folha de pagamento bruto, incluindo
Vereadores, pessoal e estagiários 
INSS – Recolhimento do empregador: 
IPASDM – 
Abono:
Vale-alimentação:
Prover as despesas com pessoal. 
R$ 3.500.982,23
R$ 600.000,00
R$ 125.000,00
R$ 25.000,00
R$ 280.000,00
Total: 4.530.982,23
Aquisição de Combustível Abastecimento do veículo de transporte da
Câmara Municipal para atender os serviços
administrativos.
R$ 14.544,00 
Renovação do seguro do carro Garantir a segurança do veículo da Câmara. R$ 2.310,00 
Aluguel do imóvel onde está instalada a
Câmara
Garantir o funcionamento regular das
atividades da Câmara a partir de uma estrutura
física de qualidade. 
R$ 133.569,11
Diário Oficial Dar ampla divulgação aos atos de gestão, em
atendimento ao princípio da publicidade.
R$ 30.000,00
Telefone Garantir a comunicação entre as diversas
unidades internas e externas.
R$ 20.000,00
Internet Garantir o acesso ao universo virtual e
promover o acesso à informação.
R$ 13.870,00
Correio Garantir o encaminhamento das
correspondências por meio de serviço postal.
R$ 2.000,00
Água Garantir o abastecimento de água para o R$ 4.000,00
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funcionamento da Câmara.
Energia
Garantir o fornecimento de energia para que as
atividades administrativas sejam
desempenhadas.
R$ 40.000,00
Participação de servidores em cursos e
outros eventos de interesse administrativo
Capacitar os servidores para melhor
desempenho nas atividades.
R$ 40.000,00
Organização do Arquivo físico Promover a organização e preservação dos
documentos.
R$ 50,00
Material de expediente Suprir as necessidades de consumo. R$ 3.657,40
Contratação de empresa para compilação
dos atos 
Facilitar a pesquisa proporcionando melhor
compreensão dos textos legais. R$ 12.798,00
Contratação de empresa para
fornecimento de gás de petróleo
liquefeito.
Atender as necessidades dos serviços de copa
da Câmara Municipal de Domingos Martins.
R$ 550,00
Serviço de encadernação e de cópias
reprográficas
Com a finalidade de facilitar a organização dos
documentos.
R$ 9.030,00
Manutenção e lavagem do carro da
Câmara
Preservação do bem permanente. R$ 1.600,00
Serviço de chaveiro:
Confecção de cópias de chave das
dependências da Câmara.
 Atender as unidades da Câmara. R$ 420,0
Material de processamento de dados:
Toner, pen drive, mouse, teclado, CD e
DVD.
Reposição de estoque e consumo. R$ 3.080,70
Gêneros alimentícios:
Açúcar e café.
Reposição de estoque e consumo. R$ 4.745,40
Material de limpeza em geral e produtos
de higienização.
Reposição de estoque e consumo. R$ 3.112,17
Material elétrico e eletrônico:
Baterias e lâmpadas e afins.
 Reposição de estoque e consumo. R$ 276,82
Outros materiais:
Refil de purificador de água
Reposição de estoque e consumo. R$ 372,00
Material de copa e cozinha: Reposição de estoque e consumo. R$ 1.530,88
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Utensílios 
Livros Jurídico Permitir a consulta jurídica epesquisa sobre
temas relacionados as atividades
administrativas e legislativas.
R$ 286,80
Reativação da Unidade Memória
Histórica (UMH), vitrines para as
documentações.
Molduras para quadro do acervo dos
Presidentes;
Cópias reprográficas e encadernação de
documentos e fotos.
Preservação do acervo histórico da Câmara. R$ 3.500,00
Concluindo, enfatizamos a importância de obedecer os limites de gastos previstos na
Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os demais princípios tidos
como acessórios, a saber: motivação, finalidade, razoabilidade, entre outros.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de junho de 2017.
 ELMA DA PENHA HORTOLANI JULIO MARIA CHRIST
Secretária Geral administrativa e Legislativa Presidente
 Matrícula: 016