norma nº 2824/2017

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PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Domingos Martins
281111'201? 15:23:02
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTiNS ;J/Zrçf/Ér'f/(l/w h/áwzíwí/w/(Á a,.
Estado do Espir
Rua Bernardino Monteiro“ 22 Centro -— Domingos Martins — izspiriio santo
CEP 29260-000 — Funai.???) 3268-1344/1239 www.tior ' ' - * . _, , , , ..I. ."
LEI MUNICIPAL. Nº 2.824.1'201?
Reriun'ierada por meio do Decreto Mormathy
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AUTORIZA A CRIAR o PROGRAMA
MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Alfabetização Digital do idoso.
Parágrafo único. O programa destina—se ao atendimento dos munícipes com
idade a partir de 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear
computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre
outros.
Art. 20 Poderão ser definidos critérios para o cadastramento dos interessados
nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital, tendo prioridade
os idosos que participam de Grupos da Terceira Idade.
Art. 30 Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios que visam
cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive
universidades.
Art. 40 O Executivo Municipal reguiamentará a presente lei, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. Gº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins—ES, 24 de novembro de 2017.
WA ZÉTE UGER
Prefeito
ªiwª/Ci