norma nº 2827/2017

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Estado do Espi rito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2327/2017
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS AO PODER
EXECUTIVO.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
seguinte Lei: suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipai recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com as seguintes rubricas orçamentárias:
I — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 31901300000 — Obrigações Patronais, Ficha 02;
II — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 31909400000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas, Ficha 06;
III — R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 33903600000 —« Outros Serviços de Terceiros — pessoa fisica, Ficha 13.
Domingos Martins, 24 de novembro de 2017.
W N ETE UGER
Prefeito