norma nº 2829/2017

Publicado no DCM] DM
Em _!” MA
PROTOCOLO
0016251281?
Câmara Municipal de Domingos Martins
12f12!201? 09:32:48
LEI MUNICIPAL
Autor“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ÃJAréf/É/Z/rwz O/Ónukr/«r/r/
Estado do Espí
Rua Bernardino Monleiro, 22 Centro —- , www.dr . , br CEP 29260—000 — Fonet (27
LEI. MUNICIPAL, Nº 2829/2017
Renomerada por meio oo Decreto Normativo
ªº 5 lu,-"'.ÉUÉIS
INSTITUI O SERVIÇO DE
ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAs
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 O município manterá periodicamente o serviço de acompanhamento
psicológico nas escolas públicas de ensino infantil e fundamental.
Art. 20 O psicológico escolar terá a função de atuar junto às famílias, corpo
docente, discente, direção e equipe técnica , com vistas à melhoria do desenvolvimento
humano dos alunos, das relações professor—aluno e aumento da qualidade e eficiência
do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar
atendimento clínico, quando julgar necessário.
Parágrafo lº — Em sua atuação, além do disposto no art. 20 desta lei, e
psicologo escolar dará atenção especial à identificação de comportamento anti social
relacionado problemas de violência doméstica; assédio escolar, conhecido como bullyng;
abuso sexual e uso de drogas.
Art. 30 Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no prazo de
120 dias, contados da sua publicação.
Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. Sº Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 7 de dezembro de 2017.
J! ,, ª], "; (ii, & L' WANZET' “KRUGER
Prefeito