norma nº 2831/2017

Publicado no IEDA; DM
Em MMM
PROTOCOLO
0016660017
Câmara Municipalde Domingos Martins
20132201? 14:31:08
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espíi
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro -« Domingos Martins —— Espírito Santo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REGULAMENTAR A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E
VEICULOS NA RUA JOÃO BATISTA
WERNERSBACH (RUA DO LAZER) NA SEDE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 A circulação de pedestres e veículos na Rua João Batista Wernersbach
(Rua do Lazer) no centro do município de Domingos Martins será regulamentada nos termos desta Lei:
& 10 Fica proibida a entrada e circulação de veículos de grande porte, salvo,
nos casos onde a Operação de carga e descarga não possa ser realizada distante do local
específico, com a devida autorização do servidor do Poder Executivo Municipal.
5 20 Fica proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados sobre
os passeios públicos e calçadas na Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer).
5 30 A entrada de veículos de pequeno porte para realização de embarque e
desembarque de passageiros idosos, com deficiência e/ou mobilidade reduzida será
autorizada por servidor do Poder Executivo Municipal, vedado a permanência do veículo
estacionado na via, após o embarque e desembarque.
ij 40 O ciclista deverá transitar em velocidade moderada pela via, de forma a
não colocar em risco a segurança dos pedestres.
5 50 Os veículos a serviço do Poder Judiciário, Ministério Público e do Cartório
Eleitoral, terão direito de acesso, após prévia identificação ao servidor do Poder
Executivo Municipal.
5 60 Os proprietários e/ou condutores de veículos que descumprirem os gg
lº, 20 e 30 estão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. Zº Para efeitos desta Lei considera-se:
I — PEDESTRE: Toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos
e calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias, 'LIL
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passarelas, passagens subterrâneas, praças e áreas públicas na área urbana e rural e
nos acostamentos das estradas e vias na área rural do Município.
11 - BICICLETA — veiculo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não
sendo, para efeito deste Código, similar a motocicleta, motoneta e ciclomotor.
III — MOBILIDADE A PÉ: Tipo de Mobilidade Ativa, que utiliza a energia do
próprio corpo humano como arcabouço à sua realização.
IV — VEÍCULO AUTOMOTOR: Todo veículo a motor de propulsão que circule
por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e
coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e
coisas, O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não
circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).
V - VEÍCULO DE CARGA: Veículo destinado ao transporte de carga, podendo
transportar dois passageiros, exclusive o condutor.
VI — VEÍCULO DE GRANDE PORTE: Veículo automotor destinado ao transporte
de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros,
superior a vinte passageiros.
VII — VEÍCULO DE PASSAGEIROS: Veículo destinado ao transporte de pessoas
e suas bagagens.
Art. 30 São objetivos da presente Lei:
1 — o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura que dá
suporte à mobilidade a pé na Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer);
II — melhoria das condições de mobilidade a pé da população, com conforto,
segurança e modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
Art. 40 Todos os imóveis residenciais e comerciais com garagens localizados
na Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer) deverão ser cadastrados por seus
proprietários junto ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, para
receberem autorização de acesso às suas respectivas garagens a partir da vigência desta
Lei.
5 10 O Poder Executivo Municipal criará um selo e/ou cartão de identificação
para serem utilizados por moradores e comerciantes a ser fixado em local visível no
veículo para identificação do servidor responsável pela fiscalização.
& 20 Os proprietários de imóveis que não possuam garagens receberão um
selo e/ou cartão de autorização para realizarem suas operações de carga e descarga nas
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áreas regulamentadas existentes na Rua Alfredo Velten e na Travessa Augusto
Schwambach.
Art. 50 Todos os pedestres têm direito de ir e vir, de circular livremente a pé,
com carrinhos de bebê, em cadeiras de rodas por toda a extensão da Rua João Batista
Wernersbach (Rua do Lazer) com direito a acessibilidade, conforto, mobilidade e
segurança, com proteção especial para crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida e as idosas.
Parágrafo único. De igual forma será garantido aos pedestres o direito de
transitar em passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas sem obstáculos de
qualquer natureza.
Art. Gº Os direitos e deveres estabelecidos nesta Lei estendem—se à pessoa
que transita em cadeira de rodas, motorizada ou não, à que conduz e utiliza carrinho de
bebê, carrinhos para transporte de pacotes e ao trabalhador de coleta de resíduos,
varrição e atividades ao longo da via.
Art. 7º Entende—se como infraestrutura para a mobilidade do pedestre os
espaços que constituem as vias terrestres nos termos do Código de Trânsito Brasileiro,
que incluem as calçadas, a pista de rolamento, os canteiros centrais e logradouros
públicos, bem como aquela que permite a conexão delas munidas de facilidade e
segurança na realização das travessias de ruas da cidade.
Art. 80 Para a garantia dos direitos assinalados nesta Lei será considerada
obrigação do Poder Público, a comprovação e verificação do atendimento nas obras,
reformas e projetos por ele desenvolvidos ou autorizados, da legislação pertinente à
proteção e garantia dos direitos dos pedestres, notadamente a Lei nº 9.503 de 23 de
setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de
2012 — Política Nacional de Mobilidade e Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como das Normas Técnicas e manuais de
procedimentos delas derivados.
Art. 90 O Poder Executivo Municipal designará servidor para orientar e zelar
pelo fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei.
Art. 10 Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN — ES
e com a Polícia Militar do Estado do Espirito Santo — PMES.
& lº O convênio mencionado no caput deste artigo com o DETRAN — ES visa à
realização de estudos técnicos para a instalação de sinalização compatível com as
normas estabelecidas nesta Lei.
5 20 O convênio mencionado no caput deste artigo com a PMES visa à
fiscalização para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e normas gerais,
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estabelecidas na Lei nº 9.503 d e 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 11 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 18 de dezembro de 2017.
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Prefeito