norma nº 1/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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ATO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018
Estabelece critérios para pagamentos de
serviço extraordinário a servidor lotado em
cargo de provimento efetivo. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
considerando o relatório da Secretaria Geral de Controladoria;
considerando o parecer jurídico;
combinado com Estatuto dos Servidores Municipais, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para pagamentos de serviço
extraordinário a servidor lotado em cargo de provimento efetivo: 
I- somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, salvo nas
hipóteses de jornada especial devidamente justificada pelo secretário da Pasta e autorizada pelo
Chefe do Legislativo Municipal, conforme previsto no art. 97 da Lei Complementa nº 4, de 29
de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
II- o servidor terá direito a receber um acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
em relação à hora normal de trabalho.
III- a gratificação pela prestação de serviço extraordinário somente será devida ao
servidor público efetivo que trabalhe além da jornada normal, vedada sua incorporação à
remuneração. 
IV- será considerado serviço extraordinário o período que exceder a jornada de
trabalho da Câmara, mesmo que reduzida, a fim de assegurar o princípio da isonomia.
Parágrafo único. A autorização que trata o inciso I deste artigo, será expedida pelo
presidente da Câmara e o Secretário Geral Administrativo, conforme Anexo Único deste Ato.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 2º O salário-hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se a
remuneração mensal do servidor pelas horas mensais de trabalho, acrescido dos percentuais de
50% (cinquenta por cento), em se tratando de hora extraordinária em dias úteis e aos sábados, e
de 100% (cem por cento) aos domingos e feriados. 
Parágrafo único. Para o cálculo das horas mensais de trabalho utiliza-se o número
máximo de horas trabalhadas por semana do servidor público, dividido pelo número de dias da
semana trabalhados, considerando o sábado como dia útil não trabalhado (ou seja, 6 dias),
multiplicando-se o resultado pelo número de dias correspondentes a um mês de trabalho (30
dias).
Art. 3º Quando o serviço extraordinário for realizado entre 22h de um dia e 5h do
dia seguinte, o servidor fara jus ao adicional noturno.
Parágrafo único. No adicional noturno o valor-hora será acrescido 25% (vinte e
cinco por cento), e cada hora será computada como cinquenta e dois minutos e trinta segundos e
incidirá sobre o valor correspondente à gratificação pela prestação de serviços extraordinários. 
Art. 4º Para fins de levantamento de realização de serviço extraordinário, será
considerado do dia 15 do mês anterior ao dia 14 do mês corrente.
Parágrafo único. A autorização acompanhada da documentação complementar do
serviço deverá ser encaminhada à Unidade de Recursos Humanos/DP em até dois dias para fins
de cálculo.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de janeiro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente