norma nº 2832/2018

Publicado no DOM] DM
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PROTOCOLO
000031f2018
Câmara Municnpal de Dorª-ungos Martins
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OFlCiO
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Estado do Est'
Rua Bernardino Monteiro, 22 ,, Cenlrr
CEP 29260—000— Fone: _ _ ,
www.dominoosmariinses.oovtbr — oabineteâdominoosmarlins.esnox/.br
LEl MUNZCÃPAL Nº 183252018
Renumerada nor meio do Decreto Normativo
nº END/283.8
cum u yuuuunmn ADUII: uma FAMÍLIA CARENTE
COM, AÇAO DE CIDADANIA CONTRA A FOME E A MISERIA E DpAçÃo DE CESTAS BÁSICAS DE
ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica criado no Município de Domingos Martins, o programa adote uma
família carente com ação de cidadania contra a fome e a miséria, e doação de cestas básicas de
alimentos para as famílias carentes,
Parágrafo Unico. A doação das cestas básicas de alimentos as famílias
carentes do Município, serão de caráter espontâneo e poderão ser feitas por:
1“ pessoas Fisicas;
II— jurídicas;
III— prestadoras de Serviços.
Art. zº 0 sistema de doação será de uma cesta básica mensal de alimentos, cujos
itens que a compõem, serão estipulados pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O doador será reconhecido como “Padrinho Mantenedor".
Art. 30 O programa adote uma família carente, será coordenado e
administrado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que fará a
distribuição das cestas. ,
Parágrafo Unico. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, manterá cadastro atualizado das famílias carentes e dos doadores envolvidos no programa,
com objetivo de manter o banco de dados e o número de atendimento anualmente.
Art. 4º A critério, o Chefe Executivo, poderá enviar Projeto de Lei a Câmara
Municipal, concedendo incentivos fiscais no que couber aos doadores de cestas básicas de
alimentos ao programa constante da presente Lei.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias,
após a publicação da mesma.
Art. 60 As despesas constantes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 05 de janeiro de 2018.
NZETE UGER
Prefeito
Autor“ PREFE'TURA MUNlClPAL DE DOMlNGOS MARTlNS