norma nº 2833/2018

Publicado no DOM/ DM
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PROTOCOLO
000062/2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2,8332018
Renumerada pOr meio do Decreto Normativo
nº 3170/2018
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
QUE INTEGRAM 0 “PROGRAMA CAMINHOS DO
CAMPO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Iº Fica instituído O Fundo Municipal de Conservação e Manutenção das Estradas
que integram O Programa Caminhos do Campo, de natureza financeira e contábil, com prazo
indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Governo do Estado do
Espírito Santo, oriundos do Fundo Estadual de Apoio a Conservação e Manutenção das Estradas
que integram o Programa Caminhos do Campo — Lei nº 10.795/2016, com o Objetivo de
fortalecer O Programa e dar celeridade as ações preventivas e corretivas de conservação das
estradas que o compõe de forma a para manter as condições satisfatórias de trafegabllídade por meio de gestão própria.
5 10 - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FUNDO
MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo
mantidos na conta do Fundo para utilização.
g 20 — O Poder Executivo deverá apresentar relatório do fiel cumprimento do Plano de
Aplicação, na forma do regulamento, ficando o município obrigado a devolver o recurso financeiro
recebido e não aplicado no Objeto ou aplicado em finalidade diversa daquela que constou no Plano
de Aplicação.
& 30 - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão do eventual
saido remanescente para a Conta do Tesouro Municipal ou do Tesouro Estadual conforme a Fonte de sua transferência.
Art. 20 O Município deverá apresentar ao Estado do Espirito Santo, através da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG o Plano de
Aplicação, indicando os trechos e a quiiometragem a serem contemplados na manutenção e
conservação anual da malha rodoviária que integra o Programa Caminhos do Campo, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo Único — A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a
Legislação do Fundo Estadual de Apoio a Conservação e Manutenção das Estradas que integram o
“Programa Caminhos do Campo”, em especiai o Decreto nº 4204-R, de 11 de janeiro de 2018.
Art. 30 Constituem receitas do Fundo Municipal:
I — recursos oriundos do Fundo Municipai de Apoio a Conservação e Manutenção das
Estradas que integram o “Programa Caminhos do Campo”;
II — dotações orçamentárias;
III — doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de entidade e organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 «« Centro — Domingos Martins + Espirito Santo
CEP 29260-000 Fone: (37) 3268—1344/ 1239
www.tlomingosmarlins.es.gov.br “ gabinete©rlomingosmartinsesgovbr
IV — rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da
lei;
V * os saldos de exercícios anteriores; e
VI — outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
Art. 40 O Fundo Municipal será gerido pela Secretaria Municipal de Governo, que
poderá instituir uma Coordenação de Projetos.
Art. Sº Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, na forma de decreto.
Art. Gº Serão aplicados ao Fundo Municipal, as normas legais de controle, prestação
de tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Domingos Martins, sem
prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — TCEES.
Art. 70 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de
2018, crédito especial, conforme Art. 43. gg e incisos da Lei Federal nº 4.320/64, com os
recursos provenientes do Fundo Municipal de Apoio a Conservação e Manutenção das Estradas
que integram o “Programa Caminhos do Campo" e conforme Art. 3Ú desta Lei.
Art. Bº Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2018—2021,
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins-ES, 22 de janeiro de 2918.
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