norma nº 37/2017

Publicado no DOM] DM
Em _LÉJJ—Lâgu
PROTOCOLO
0011621201?
Cámara Municmal CIE Domrngcs Martins
14/09/2017 1027127
LEI COMPLEMENTAR
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Estado do Espiga ”a“;
Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro --
CEP 29260-000 —- FDHÉI (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.esgovbr gabinete©domingosn'iartins.esgov.hr
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2017
DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.622/2002.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 10 Fica incluído no Art. 30 da Lei Municipal nº. 1.622/2002, os 55 lº e 20
e transformado 0 Parágrafo único em 5 30, com a seguinte redação:
“Art. 30 .......................................................
5 10 — Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP, os consumidores residentes em área rural do Municipio de Domingos
Martins.
& 20 — A isenção de que trata o 5 10 não se aplica a aglomerados urbanos
situados em área rural servidos de iluminação pública e a condomínios, loteamentos
fechados ou similares.
g 30 _ Equipara—se ao contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou
ao possuidor a qualquer título de imóvel não edificado.”
Art. zº Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins _ ES, 11 de setembro de 2017.
WANQITE KRUGER
Prefeito