| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART 230 DA 001/2002, ALTERADO PELA LC N° 32/2015 |
| native_id | 5931 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
," Publicado no DCM] DM Em n,. [44 ª ,.J PROTOCOLO 0014741201? Câmara Municipal de Domingos Martins 0911112017 15:04:23 LEI COMPLEMENTAR Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS .º)/)/r€ éôZ/M'Ú- Ol'/áuwfcym/ Estado do Espi Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro CEP 29260000— Fone: (27) 3268—1344/1239 www.domingosmartins.esgovbr gabinete©domingosmartinsesgov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2017 DÁ NOVA REDAÇÃO A0 & zº Do ART 230 DA LC 001/2002, ALTERADO PELA Lc N032/2015. O PREFEITO MUNIICPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 O 5 20 do art. 230 da Lei Complementar nº 001/2002, alterado pela Lei Complementar nº 32/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 230 [ ..... ] g 20 O contribuinte beneficiado por parcelamento na forma do disposto no parágrafo 10 deste artigo, em caso de inadimplência de três parcelas, poderá repactuar seu débito acrescido de multa de 01 VRDM a qual deverá ser paga na quitação da primeira parcela. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Domingos Martins, 6 de novembro de 2017. WANZET KRUGER ill-“f 1, ª! Prefeito