norma nº 40/2017

Publicado no DOM] DM
Em £,ng ªº.”
PROTOCOLO
0015671201?
Câmara Municipal de Domingos Martins
28/1112017 15:37:55
LEI COMPLEMENTAR
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espir' "
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro —
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2017
DISPõE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 10 Fica incluido no art. 40 da LC 04/2007, de 29 de agosto de 2007, O 5
70 com a seguinte redação:
Art. 40 (...)
“g 70 O prazo disposto no “caput" desse artigo não se aplica quando o
afastamento do servidor se der no interesse do próprio Municipio mediante manifesta
comprovação do interesse público”.
Art. 20 Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins ES, 24 de novembro de 2017.
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Prefeito