norma nº 2836/2018

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PROTOCOLO
000488I2018
Câmara Municipal de Domingos Martins
27/03/2010 15:05:55
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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CEP 29260-000 - Fone: (27
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LEI MUNICIPAL Nº 2.836/2018
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS
ESTAGIÁRIOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º 0 Art. 30 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.156, de 05
de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A jornada de atividades em estágio obedecerá aos limites fixados
na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como o pagamento de
bolsa mensal ao estagiário será:
— Ensino Superior: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
— Educação Profissional: R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais);
— Educação Especial e demais modalidades de ensino: R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais).
Parágrafo único -— O estagiário receberá mensalmente auxílio transporte
no valor de R$ 30,00 (trinta reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
a partir de 10 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, publique—se e cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 23 de março de 2018.
ti”-gabi Wi
WANZETE K; UGER Prefeito