norma nº 1/2014

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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1/2014, de autoria do Poder Executivo, que cria cargos de provimento efetivo e
adequa o quantitativo de cargos da Lei Municipal nº1.934/2007 , expede o seguinte Autógrafo:
Art.1º. Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Anexo I da
Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007, na Categoria dos Cargos de Nível Superior, 1
(hum) cargo de Fisioterapeuta, Classe P .
Art.2º. Ficam suprimidos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Anexo I
da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007, na Categoria dos Cargos de Nível Superior,
2 (dois) cargos de Procurador Municipal, Classe G.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43,
55 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcação, revogadas as
disposições em contrário,
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de janeiro de 2014.
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