norma nº 2837/2018

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Autor: PREFEITURA MUNlClPAL DE DOMlNGOS MARTlNS
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2018
INSTITUI—O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A
AMPLIAçAo E MELHORIA DAs CONOIçõES
DE OFERTA DA, EDUCAÇÃO INFANTIL NO
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 « Fica instituído, nO âmbito do Poder Executivo, o Fundo Municipal de
Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no município de
Domingos Martins, de natureza financeira e contábil, para vigorar até O ano de 2025, criado
com a finalidade de receber repasses do Governo do Estado do Espírito Santo, oriundos do
das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, mediante transferência financeira ao município
signatário do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, instituída pela Lei Estadual nº
Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil: Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ampliação e
Condições de Oferta da Educação Infantil I a recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das
II *— dotações orçamentárias e os créditos adicionais que LHE sejam destinados;
III — doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de entidade e organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV — recursos provenientes de financiamento e repasse de instituições
financeiras nacionais e internacionais, inclusive Banco Interamericano de Desenvolvimento;
V — rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI — os saldos de exercícios anteriores e da restituição de recursos financeiros não aplicados pelos municípios;
VII — outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
510 — A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo não utilizado
devem ser transferidos para o exercicio subsequente, podendo ser revertidos para o Tesouro Estadual e/ou Municipal.
520 « Ao final do exercício financeiro de 2025, a extinção do Fundo, instituído
por esta Lei, acarretará a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Unica do Estado ou do Município.
, 530 — Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão mantidos na Conta
Unica do Município, no Banco do Estado do Espirito Santo — BANESTESJ. ,-
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& 40 - Os recursos provenientes de operações de crédito ou de outras fontes
vinculadas, em cumprimento às exigências contratuais ou a outro dispositivo legal, poderão
ser movimentados em contas específicas abertas para o Fundo Municipal de Apoio à
Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil, não se aplicando o disposto nos 55 lº e 20 deste artigo.
Art. 3º O Fundo Municipal fica vinculado a Secretaria Municipal de Educação e
Esportes, e a aplicação de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.
Art. 4º O plano de aplicação contemplará ações de construção, reforma e
ampliação de creches e escolas, aquisição de equipamentos e mobiliários, além de outros
510 - O plano de aplicação municipal, juntamente com os demais documentos
exigidos em lei, será analisado pela SEDU (Secretaria de Estado da Educação).
520 — É vedado ao Município, a utilização dos recursos transferidos do Fundo
Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil para
o pagamento de despesas que não se enquadrem como despesa de capital e que não
estejam previstas no plano de aplicação aprovado pela SEDU (Secretaria de Estado da Educação).
decreto. Art. 5" Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, na forma de
Art. Gº Fica o Municipio sujeito à prestação de contas, para recebimento de
transferência dos recursos de que tratam esta Lei. O Município fica obrigado a devolver
recursos financeiros recebidos e não aplicados no objeto ou aplicados em finalidade diversa daquela que constou no plano de aplicação.
Art. 7º O Fundo terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus
recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. Bº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício
financeiro de 2018, crédito especial, conforme Art. 43. 55 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9“ Ficam autorizadas as alterações no PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2018—2021, necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins-ES, 23 de março de 2018. ; :
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