norma nº 2838/2018

Publicado no DOM/ DM
PROTOCOLO
00049012018
Câmara Municipal de Domingos Martins
27/03/2018 15:13:36
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNiCiPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espíri
Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro .
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LEI MUNICIPAL Nº 2838/2018.
INSTITUI O FUNDO bjUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atriburções legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
CAPÍTULO I
SEÇÃO 1
DOS Objetivos
coordenadas pela Secretaria de Educação, que compreendem:
I — oferecer a educação infantil em:
&) creches para crianças até 03 anos de idade; e,
b) pré—escolas, para crianças de 04 e 05 anos de idade.
e gratuito; II - manter o ensino fundamental com duração mínima de nove anos, obrigatório
III — atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conforme legislação vigente;
IV — educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de
estudos no ensino fundamental na idade própria.
CAPÍTULO 11
SEÇÃO 1
Da Vinculação do Fundo
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Secretário de Educação
Art. 30 São atribuições do Secretário de Educação: :
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I »— gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos
acompanhamento; seus recursos em conjunto com os Conselhos Municipal de Controle, fiscalização e
II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação prevista no plano plurianual;
III — submeter aos Conselhos Municipais a aplicação dos recursos do Fundo, em
Orçamento Anual; consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o
IV — submeter aos respectivos Conselhos Municipais os recursos, aplicação e as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V — subdelegar competências aos responsáveis pelas unidades operacionais de ensino de que integra a rede escolar do Município;
VI — assinar os cheques com o chefe do executivo, quando for o caso;
VII — ordenar empenho e pagamento das despesas a conta do Fundo;
VIII — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o
Prefeito, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo.
SEÇÃO 111
Da Coordenação do Fundo
Art. 40 São atribuições do Coordenador do Fundo:
I — preparar as demonstrações mensais da Receita e Despesas a serem encaminhadas ao Secretário de Educação;
II — manter o controle necessário para a execução orçamentária dos setores
feitos à conta do Fundo;
III — manter o controle necessário sobre as Receitas que constituem o Fundo;
IV — encaminhar a Contabilidade Geral do Municipio:
a) mensalmente, as demonstrações de Receitas e Despesas;
mantidos em estoque. b) anualmente, o inventário de materiais didático—administrativos e outros
V — firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da
educação para serem submetidas ao Secretário de Educação e aos respectivos Conselhos Municipais;
VII —— providenciar junto a contabilidade Geral as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do Fundo; — VIII — apresentar ao Secretário de Educação, a análise e a avaliação da situaçao
econômico—financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
IX “ manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a manutenção e
desenvolvimento do ensino e da Valorização do Magistério; ,: 1 ,,
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SEÇÃO IV
Dos Recursos a Disposição do Fundo
sueseçÃo I
Dos Recursos Financeiros
Art. Sº São recursos do fundo:
I — Receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de
transferências automáticas do FNDE, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal;
outros que venha substituir; II — Transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB, ou
Município; III — 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos de competência do
IV — 25% (vinte e cinco por cento) das transferências constitucionais;
V —- os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI — o produto de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas;
VII — o produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e
imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Educação;
VIII — doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
IX — o produto das transferências feitas pela União ou pelo Estado para ser
aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério;
aplicações financeiras; X - Aiienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de
XI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
XII — Outras receitas não mencionadas nos itens anteriores.
& lº — as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conforme exigências; conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito,
2520 v a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
b) da prévia aprovação do Secretário de Educação.
5 3D - na execução dos convênios firmados com entidades governamentais serão
observadas as normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94;
5 40 — as alienações dos bens móveis e imóveis serão, obrigatoriamente,
precedidas de avaliações por comissão, especialmente designada pelo Secretário de
Educação, que emitirá o respectivo iauclo técnico de avaliação; ªl,/ª:
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SUBSEÇÃO II
Dos Ativos Vinculados ao Setor da Educação
Art.õº Constituem ativos vinculados aO Setor Gestor do Fundo:
I » disponibilidade monetárias em bancos ou em caixas especial oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
II — direitos que por ventura vier a constituir;
III — bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros do fundo e destinados ao Setor da Educação;
Educação; IV a bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Setor da
V — bens móveis e imóveis, destinados a administração da Educação:
Setor da Educação; & lº - anualmente se processará O inventario dos bens e direitos vinculados ao
g 20 — O saldo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
SUBSEÇÃO m
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º Constituem passivos, cujos pagamentos serão feitos à conta dos recursos
financeiros do Fundo de Educação, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o
Setor de Educação venha assumir para a manutenção e desenvolvimento ensino.
SEÇÃO v
DO Plano de Aplicação e da Contabilidade
SUBSEÇÃO I
Do Plano de Aplicação
Art. 80 O Plano de Aplicação do Fundo de Educação evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
5 lº — o conteúdo do Plano de aplicação do Fundo de Educação integrará os planos do Ministério da Educação;
5 20 — O Plano de Aplicação do Fundo de Educação observará, na sua elaboração e
na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente. legislação vigente. “ ª 30 — O Plano de Aplicação do Fundo acompanhará a Lei do Orçamento, conforme
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SUBSEÇÃO 11
Da Contabilidade
Art. 10 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e, de informar, de apropriar e apurar
custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 A escrituração contábil será feita:
dos serviços;& 10 — a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos
legislação pertinente;
g 30 « As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Municipio.
SEÇÃO VI
Da Execução Orçamentária
SUBSEÇÃO 1
Da Despesa
Art. 12 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário de
Educação aprovará o quadro de quotas que poderão ser distribuídas entre as unidades
executoras dos sistemas administrativo e operacional da Educação.
Parágrafo Único — As quotas poderão ser alteradas durante o exercicio,
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento percebido pelo mercado.
orçamentária.Art. 13 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
& 10 — para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo;
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I — receita vinculada ao Fundo;
II — produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas;
aos programas educacionais; III — anulações parciais ou totais de dotações do órgão da Educação destinadas
IV — superávit financeiro apurado no Balanço do Fundo;
V — operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que juridicamente o Poder Executivo possa executa-las.
desenvolvimento das ações enumeradas no art.1º desta Lei, compreendendo as que se destinem a:
educação; I — remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
II _ aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e expansão do ensino;
ensino; V — realização de atividades—meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
1 — pesquisas, quando não vinculadas às instituições de ensino;
desportivo ou cultural; 11 — subvenção & instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
III — formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomático,-
IV » programas suplementares de alimentação, assistência médico—odontológica,
farmacêutica e psicológica e, outras formas de assistência social;
v — obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI — pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de
função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensigof. ! «. ;, “
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SEÇÃO III
Das Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
- FNDE —
Art. 16 Os Recursos do FNDE, obtidos mediante convênios e transferências serão
aplicados em contas direta e integralmente ao fundo criado para operacionaiização do ensino,
as seguintes finalidades: que os aplicará exclusivamente no custeio de despesas definidas pela legislação vigente com
I — manutenção e conservação dos prédios escolares;
II — aquisição de material necessário ao funcionamento da escola;
III — capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
IV — avaliação da aprendizagem;
V — implementação de projeto pedagógico;
VI — aquisição de materiai didático—pedagógico;
VII « desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
5 10 — O prazo para aplicação dos recursos de que trata este artigo e a
consequente prestação de contas obedecerão às normas estabelecidas nesta Lei e na legislação vigente;
5 20 - A prestação de contas dos recursos do FNDE será feita pelo seu responsável
em separado das demais, conforme programação do próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
SEÇÃO III
CAPÍTULO IV
oxsposmões FINAIS
Art. 17 O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins—ES, 23 de março de 2018.
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