norma nº 2839/2018

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PROTOCOLO
000491I2018
“ Câmara Municipal de Domingos Martins ' .) . '. ' . . ' 27/03/2018 15:16139
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"* Autor: PREFEITURA MUNIClPAL DE Dommoos MARTINS Estado do Esp
Rua Bernardino MDHÍBÍIÚ, 22 '" Centro *" uulml IHUD lvral m na “" ;_opnuu uumu
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LEI MUNICIPAL Nº 2339/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE
TURISMO EDUCATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz.
saber que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Turismo Educativo, a ser implantado
na rede municipal de ensino de Domingos Martins.
Art. 20 São objetivos do Programa:
I — possibilitar acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turistico do Municipio;
II — promover a valorização do patrimônio histórico, turistico, paisagístico e ambiental,
III — garantia de democratização das informações culturais, artísticas, turísticas e
históricas;
IV — desenvolver nos alunos uma compreensão integrada do conhecimento cultural,
histórico, artístico e ambiental;
V — estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática ambiental, cultural
e social:
VI — incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação ao patrimônio histórico, cultural e paisagístico.
Art. 30 O Programa de Turismo Educativo consiste na realização de visitas
monitoradas dos alunos da rede municipal de ensino aos parques, praças, ruas,
monumentos, museus e bibliotecas. jiló
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Estado do Espi rito Santo
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Parágrafo único — Caberá à Secretaria Municipal de Educação preparar
roteiros de visitas, por região, bem como escala de participação das escolas no
Projeto, de forma que todas as escoias possam participar do programa,
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. Sª 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. Gº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, publique—se e cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 23 de março de 2018.
WAN ETE! R ER iii uª,
Prefeito