norma nº 2840/2018

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PROTOCOLO
000492l2018
Câmara Municipalde Domingos Martins
27/03l2018 15:19:26
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Estado do Espírit
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LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2018
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE Ã
VIOLÉNCIA CONTRA A MULHER.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituída a Semana de Combate a Violência Contra a Mulher,
que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Municipio.
Parágrafo Único — A data a que alude o caput será comemorada todos os
anos, na semana do dia internacional da mulher, 8 de março.
Art. zº Sem prejuízo de disposição ulterior, durante a Semana de Combate
à Violência Contra a Mulher o poder público municipal promoverá eventos e atividades
de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência doméstica.
Parágrafo único — Fica o poder público municipal autorizado a celebrar
parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta
Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, publique—se e cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 23 de março de 2018.
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WANZETE] RUGER Prefeito
Autor.“ PREFEITURA MUNlCIPAL DE DOMINGOS MARTJNS