norma nº 88/2014

ªnadia,
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 84/2014, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre () Acréscimo de
Parágrqfo aos Artigos 5” e 6 º da Lei 2517/2013 e dá Outras Providências. ", expede o seguinte
Autógrafo:
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Projeto de Lei nº 84/2014 LEI Nº ...... tarefa.?! ........... de fiz... de :z'nurfi;?3í2«iíªfízm;'7. doer.—“riu..
Art. lº O art. Sº da Lei 2.517/2013 de 18 dejunho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. Sº .....................................
Parágrafo único. O cargo de Diretor do Centro de Referência da Assistência
Social — CRAS passa a integrar a referência CC — 2. com vencimento de R$ 2.132,65 (dois mil
cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), do Anexo II da Lei 1935/2007.
Art. 2o O art. 6o da Lei 2517/2013 de 18 de junho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
46 D Art. 6 ....................................
Parágrafo único. O cargo de Diretor do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social —— CREAS passa a integrar a referência CC — 2, com vencimento de R$
2.132,65 (dois mil cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), do Anexo II da Lei
1.935/2007.
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de novembro de 2014.
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