norma nº 86/2014

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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 77/2014, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza a Concessão de Kits de
Natal aos Usuários Cadastrados no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Referenciados Pelo CRAS e dá Outras Providências. expede o seguinte Autógrafo:
Art. Iº Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder “kits de natal” aos
usuários cadastrados no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos referenciados pelo
CRAS do Municipio de Domingos Martins.
Parágrqfo único. Os beneficiários do “kit de Natal” são Idosos, Crianças e Adolescentes
inseridos no referido serviço
Art. 2º Os “Kits de Natal” deverão ser adquiridos nos termos da legislação vigente que
trata das licitações públicas, estimadas em 1.200 usuários.
Parágrqfo único. Os kits serão de produtos alimentícios, bebidas não alcoólicas e
embalagem.
Art. 3o A aquisição dos “kits de natal”, reveste-se de caráter facultativo, pelo que, fica
condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução ser custeada por
conta de dotação orçamentária própria— PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por decreto a aplicação desta Lei no que se“ º
fizer necessário à sua aplicação.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de novembro de 2014.
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Vice— Presidente
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