norma nº 85/2014

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Projeto de Lei nº 64/2014 ....................... Autógrafo n º %5/ 2014 LElNº saia.: de , de ..rmmíáíià'aêã de Éliª.
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 64/2014, de autoria do Poder Executivo que “Cria Cargo 9 Adequa o
seguinte Autógrafo: Quantitativo de Cargos Efetivos do Anexo [ da Lei Municipal Nº 1934/2007. ”, expede o
Art. lº. Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Anexo I
da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007; na Categoria dos Cargos de Fiscalização, ]
(hum) cargo de Fiscal de Transportes, Classe D; na Categoria dos Cargos de Nível Superior: 1
(hum) cargo de Economista, Classe F e 1 (hum) cargo de Arquiteto, Classe G.
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Transportes:
transporte público municipal; I — Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a operação e expansão dos serviços de
II — Propor medidas e ações com vistas a melhoria do Sistema de Transporte coletivo e/ou individual de passageiros do município;
III — Controlar e Fiscalizar o serviço de táxi do Município;
IV — Executar atividades administrativas correlatas.
Requisitos para investidura do Cargo de Fiscal de Transportes:
1 & Ensino Médio Completo;
II — Carteira Nacional de Habilitação na categoria determinada no edital do concurso
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, 55 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de novembro de 2014.
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