norma nº 82/2014

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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 76/2014, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre Autorização Para
F írmar Convênio de Cooperação Financeira com a Associação Comunitária de Goiabeiras e dá
outras providências. ", expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio de Cooperação
Financeira com a Associação Comunitária de Goiabeiras para edificar a infraestrutura básica,
com o Objetivo de abrigar os equipamentos de beneficiamento de café: lavador, descascador,
desmuciiador, purificador de água e pila.
Art. 2º. O valor do Convênio, de que trata o art. lº desta Lei, é de R$ 9.000,00
(nove mil reais), que será desembolsado em consonância com o cronograma financeiro
estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º. O Convênio estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais requisitos
necessários à sua vigência.
Art. 4º. Os recursos necessários à, execução do presente Convênio serão oriundos
do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei.
Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de novembro de 2014.
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