norma nº 76/2014

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Câmara MunicipaI de Dominqos Martins
03/11/2014 10:51:56
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS '( 'I alfa,: ;I' , L M.. ...—CK). ,a,“ _ ,, ,
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Autógrafo n “% / 2014
Projeto de Lei nº 72/2014 (
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições qNue
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 72/2014, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre autorização para
firmar convênio com a Associação de Agricultores e Moradores de Alto Paraju -AAMLPAR e dá
ourras providências ", expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira com a Associação de Agricultores e Moradores de Alto Paraju —
AMALPAR para construir a ampliar a infraestrutura básica, com o objetivo de proteger os
equipamentos e ferramentas, de uso da Associação, das intempéries.
Art. 2º. O valor do Convênio, de que trata o art. lº desta Lei, é de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), que será desembolsado em consonância com o cronograma financeiro
estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3”. O Convênio estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais requisitos
necessários à sua vigência.
Art. 4º. Os recursos necessários à execução do presente Convênio serão oriundos
do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da, Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de outubro de 2014.
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ANDRA HRISTINA NEíjFZKE CHRIST JULIO; ARIA DO ANTOS
Vice-Presidente /;ª Presidente ."
IO MARZA CHRIST L NDRO AGUerN o THOMES lº Secretário 2º Vice-Presidente
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PREFEITO MUNlClPAL
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