norma nº 73/2014

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Autor: PREFEITURA MUNICÍPAL DE (L: DOMINGOS MARTINS ' qª
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 66/2014, de autoria do Poder Executivo que “Adota o Diário Oficial dos
munícáoios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo
expede o seguinte Autógrafo: de publicação dos atos normativos e administrativos do municipio de Domingos Martins/ES. ”,
Art. lº. O Município de Domingos Martins, toma como seu veículo oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos 0 Diário Oficial
dos Municípios do Espírito Santo — DOM/ES, instituído e administrado pela Associação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES), bem como dos órgãos integrantes da
administração indireta deste município, tais como: autarquias e fundações.
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espirito Santo
são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
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2.200—2, de 24 de agosto de 200]. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº
Art. 4º. As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito publicação. ___ Santo não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações em nova
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Art. Sº. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espírito S realizadas a partir da regulamentação desta L
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
anto serão
ei, que se dará por Decreto do Chefe do Executivo
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial 0 Art. 78 da Lei Municipal 1078/90.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de outubro de 2014.
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