norma nº 75/2014

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LEI MUNICIPAL
ESI Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE se: * ' DOMINGOS MARTZENIS
Autógrafo n ººªô/ 2014 . - - LEI Nªzg ............. d aaa .. gato .c»...d Prºjeto de Le1nº71/2014 ““ º º ª” “ª” ª & _
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuiçõesíàlfe , ,
A à“ .
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 71/2014, de autoria do Poder Executivo que “Altera disposições da Lei
Municipal nº 1632/2003, que autoriza celebração de convênio de cooperação financeira e
administrativa com a Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins
APAE expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. 0 Parágrafo Único da Lei Municipal Nº 1.632/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único. Fica assegurado o repasse financeiro, em cota única, no valor de R$
34.069,63 (trinta e quatro mil, sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), para manutenção
das atividades com pessoal e material de consumo.
Art. 2º. Os recurso financeiros são oriundos do FEAS — Fundo Estadual de
Assistência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de outubro de 2014.
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JU _ o MARIÃZÉHIÚZST LEÃNDRO AG STTNHO THOMES » lº Secretário ,a 2º Vice—Presidente
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PREFEITO amaram
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