norma nº 72/2014

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Estado do Espírito Santo
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Projeto de Lei no 65/2014 LEI NOQMç—i .............. de PNTL. de &;Lª-“My de “Rapªlª
contribui para a redução as emissões de gases do efeito estufa - GEE em beneficio desta e das futuras gerações.
de acordo com as seguintes diretrizes: Art. 3º. A Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade deve ser exercida
tecnologias mais limpas, ao aumento da eficiência energética, à utilização racional de energia, ao uso de recursos renováveis, à prevenção e controle da
poluição, redução de rejeitos, à recuperação de recursos naturais, reciclagem
de materiais e outras operações com objetivos socioambientais a fim de contribuir para amenizar os efeitos das mudanças climáticas;
III — Promover à disseminação de informações, a educação, a capacitação e a
conscientização tanto dos servidores públicos, quanto da sociedade em geral,
especialmente no tocante às escolas públicas, sobre a importância do uso
racional dos recursos energéticos e a redução de emissões de gases de efeito estufa.
IV — Apoiar, promover e divulgar, sempre que possível, o desenvolvimento de
práticas orientados a eficiência energética. pesquisas científico—tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e
Poder Público Municipal, sempre V — Adotar procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo sustentabilidade;
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VI — Utilizar instrumentos econômicos, tais como isenções, subsídios e incentivos
tributários, visando a prática sustentável das atividades e o uso racional de energia.
VII — Disponibilizar recursos financeiros e orçamentários para aplicação em
programas e ações relacionados à eficiência energética no municipio.
VIII — Buscar parcerias com órgãos públicos e iniciativa privada para promover o uso racional de energia no âmbito municipa .
IX - Ter por meta uma redução de 20% no consumo energético dos órgãos
públicos num prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação desta lei.
Sustentabilidade do município: Art. 4º. São objetivos específicos da Política de Eficiência Energética e
I — Criar instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, para a promoção dos objetivos, diretrizes e ações previstas nesta lei;
II — Incentivar iniciativas e projetos, públicos e privados, que favoreçam a
mitigação de emissões de gases de efeito estufa e o desenvolvimento sustentável;
III — Promover programas e iniciativas de educação e conscientização da população sobre eficiência energética e sustentabilidade;
IV — Contribuir para mitigação, ou adaptação, aos efeitos adversos das mudanças climáticas nos diferentes níveis de planejamento municipal;
V - Incentivar o uso das energias limpas;
VI — Apoiar a educação, a pesquisa, o desenvolvimento, a divulgação e a eficiência; promoção do uso de tecnologias que utiliza os recursos energéticos com
VII — Incentivar campanhas de educação e conscientização para o uso do
transporte coletivo, estímulo ao uso de veículos não motorizados e a adoção de
transportes que utilizem combustíveis renováveis a fim de minimizar os
impactos causados pela poluição atmosférica, sonora e formação de ilhas de calor.
impactos ambientais, as seguintes medidas: Art. 5ª. São estratégias de promoção da eficiência energética e redução dos
Município, a partir de fontes renováveis; I — Criação de incentivos, por lei, para a geração de energia descentralizada no
II — Incentivo ao aproveitamento de óleos residuais para a produção de biodiesel e geração de energia;
III — Promover o incremento e o desenvolvimento do uso de fontes renováveis
de energia, criação e adoção de normativas , para a sua implementação e seu uso, a exemplo da energia solar e energia eólica;
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IV — Identificar e fomentar a instalação e o uso de fontes renováveis de energia,
em particular a microgeração, energia solar térmica para aquecimento de água
nas edificações, fotovoltaica e/ou eólica para a geração de eletricidade;
V — Estabelecer como norma critérios para construção e reforma de prédios
públicos, visando promover e implantar tecnologias de aproveitamento de energias renováveis, e uso racional de água e coleta seletiva de resíduos sólidos;
Vl — Promover e divulgar as diversas tecnologías sustentáveis existentes, através dos meios de comunicação disponíveis;
VII — Criar incentivos financeiros relacionados à eficiência energética e ao uso de energias renováveis em sistemas de conversão de energia;
VIII & Promover o uso dos melhores padrões de eficiência energética e do uso de energias renováveis na iluminação pública;
energias e medidas para seu uso racional. IX — Disseminar nas escolas a importância do uso de fontes alternativas de
Art. 6º. Nas construções e reformas de prédios públicos deverá prever o consumo eficiente e racional de recursos materiais, tais como:
I — Água;
II — Energia;
III a Matéria prima e resíduos da construção;
IV — Gás e combustíveis.
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estimular a utilização de materiais recicláveis e que minimizem o impacto ao meio ambiente, de
insumos com baixo teor de carbono e de fontes renováveis de energia e da certificação de edificações quanto ao nível de eficiência energética.
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ou de baixa renda orem instalados após a entrada em vigor desta Lei deverão prever o uso
de equipamentos de eficiência energética, bem como apresentar conceitos de eficiência energética e técnicas arquitetônicas e construtivas que:
Art. 7º. Os projetos de construção de prédios públicos e os habitacionais populares que f
I « Diminuam a necessidade de iluminação artificial e refrigeração artificial de ar;
II — Utilizem técnicas e materiais construtivos alternativos de baixo custo e;
III —— Realizem o reuso de água e o aproveitamento de águas pluviais.
Art. 8º. O Poder Público Municipal adotar' os seguintes critério para o cumprimento da Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade:
l— Economia do consumo de bens e swiços;
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II — Minimização da geração de resíduos e implementação da coleta seletiva;
III — Adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;
IV — Redução e compensação de emissões;
V — Racionalização do uso de recursos naturais;
Vi — Educação para a sustentabilidade.
Art. 9º. Constituem estratégias para as edificações, visando a minimização no uso
dos insumos, diminuição dos impactos e em busca da sustentabilidade municipal, as seguintes medidas:
I _ Incentivar medidas de eficiência energética, no uso dos recursos hídricos,
edificações privadas e públicas; ampliação de áreas verdes e reutilização de subprodutos da construção civil em projetos de
II — Incentivar a utilização de sistemas sustentáveis nas edificações, inclusive
reutilização das águas; durante os processos de construção, como energia solar, captação de águas de chuva e
III — Incentivar a reutilização de materiais nas obras públicas e privadas.
Art. 10. Para os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
Art. 11. O Município poderá conceder desconto no valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, por um período determinado, a:
Conservação de Energia; I — Edificações novas, que obtiverem nível mínimo B na Etiquetagem Nacional de
II — Edificações existentes que obtiverem certificação nível mínimo C na Etiquetagem Nacional de Conservação de Energia;
III — Edificações que gerem energia através do sistema de compensação de micro e minigeração conforme a Resolução Nº 482/2012 da ANEEL;
IV — Edificações que possuírem sistemas de aquecimento solar de água.
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mecanismos de estímulos fiscais nas seguintes áreas: Art. 13. O Poder Executivo Municipal, dentro da legislação tributária, poderá criar
I — Eficiência Energética;
II - Energia renovável;
IH — Atividades de mitigação e sequestro de carbono.
Art. 14. Nas licitações utilizar como critério O selo PROCEL na aquisição e
uipamentos, visando maior eficiência energética, assim como
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de outubro de 2014.
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