norma nº 67/2014

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Projeto de Lei nº 60/2014
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 60/2014, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o executivo municipal a
abrir crédito adicional especial. ”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
100001 — Administração e Gestão da Saúde
100- Secretaria Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0028- Atenção a Saúde
2.080- Manutenção das Atividades do Plantão Social
3.3.90.48.00000 —- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA R$
2.000,00
Art 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional especial obedêcerá ao
disposto do artigo 43,8 $ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de outubro de 2014.
rs leem dtioMecasr JÚLIO
Vice-Presidente
ARIA DOS SANTOS
Presidente
MÁKIK pr A LEANDRO Dores
1º Secretário 2º Vice-Presidente
aéf CANAL
2º Secretário | SANCIONO A PRESENTE LEI
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PREFEITO MUNICIPAL