norma nº 68/2014

PROTOCOLO
0011562014
Cámara Municipal de Dominoos Martins
WMO/2014 10122145
LEI MUNICIPAL
Autor Prefeitura Municipal de Domingos
Martins
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Autógrafo n ºáªãª/ 2014 “
Prºjeto de Lei no 61/2014 LEI Nº ...... 9.2 "123416 ........... de .IIQ" de .hªªôllw—Wy. degºlª.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
Prejeto de Lei nº 61/2014, de autoria do Poder Executivo que “extingue e cria cargos, junto à
secretaria municipal de saúde e dá outras providências expede o seguinte Autógrafo:
ter a seguinte redação: Art. lº. 0 Art. 98 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
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V — Gerência de Transporte da Saúde;
VI — Gerência de Sistemas de Informação em Saúde.
a Gerência de Transporte da Saúde e criado o cargo de “Gerente de Transporte da Saúde” e
incluído no Anexo II, de que trata o art. 155, da Lei 1.935/2007, com as seguintes competências:
movimentação e guarda dos veículos; I — Dar cumprimento às normas municipais que estabelecem sobre a utilização,
II — Manter registro dos veículos oficiais da frota sob responsabilidade;
III - Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes, juntamente com o
Coordenador de Transporte, adotando sistema permanente de verificação da economicidade de uso dos veículos, conforme os gastos efetuados;
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equipamentos e ferramentas; ) - IV — Fiscalizar, inspecronar e zelar pela guarda e conservação dos veículos,
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V — Gerenciar a escala de serviço e a frequência do pessoal lotado no setor;
VI - Atender e observar as instruções e diretrizes emanadas;
Coordenador de Transporte; VII - Controlar a documentação e emplacamento dos veículos, junto com o
VIII — Comunicar a existência de avarias e defeitos;
IX - Gerenciar o atendimento das demandas de transporte, provenientes dos
Municipal de Saúde; usuários, das Unidades de Saúde, da regulação (através do transporte sanitário) e da Secretaria
X - Gerenciar os contratos relativos à sua área de atuação;
XI - Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3“. F íca inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde
a Gerência de Sistemas de Informação em Saúde e criado o cargo de “Gerente de Sistemas de
l — Configurar, manter e administrar as redes de comunicação de dados, orientadas
para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal Saúde;
III - Coordenar, executar e monitorar a alimentação dos sistemas de informação de
acordo com normas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
IV - Administrar e manter os Sistemas de Infonnação em Saúde em normas operacionais, acessíveis e atualizados;
verificando inconsistências; V - Supervisionar e avaliar os dados que são alimentados nos sistemas,
VI - Coletar, Processar, Analisar e Transmitir os dados dos sistemas dentro dos
prazos estabelecidos em portaria pelo Ministério da Saúde;
VII - Zelar pela integridade e segurança dos dados institucionais armazenados;
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PROTOCOLO
001 15612014
Cámara Municipal de Domincos Martins
WHO/2014 10'22r45
LEI MUNICIPAL
Autor: Prefeitura Municipalde Domingos Martins a ” “'"—“"i““ 'jª-r , _Vl' !" É ,; ª' :
Câmara Muníczpafdê ©0mingos Martins ' i (_ ºº' gigª/4 Estado do Espírito Santo ª., ªtx/?ª
VIII - Disponibilizar Infonnações para análises e referencias técnicas;
quanto à utilização do ambiente; IX - Dar manutenção, solucionar problemas de produção e orientar os operadores
Secretaria de Saúde; X - Garantir o funcionamento adequado da infra-estrutura tecnológica da
XI — Desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
XII - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 4". Fica extinto o cargo de Coordenador dos Sistemas de Informação em
Saúde, conforme Lei Municipal nº 2566/2013, e excluído do Anexo II, de que trata o art. 155, da Lei 1.935/2007.
Art. Sº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, 55 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de outubro de 2014.
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