norma nº 70/2014

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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 63/2014, de autoria do Poder Executivo que “Adequar o quantitativo de cargos
efetivos do anexo ] da lei Municipal nº ].934/2007”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 10. Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Anexo I da Lei
Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007, na Categoria dos Cargos Multifuncionais, 2 (dois)
cargos de Técnico de Serviços Públicos, Classe D; na Categoria dos Cargos de Técnicos
Especializados, 3 (três) cargos de Técnico em Enfermagem, Classe E; na Categoria dos Cargos
de Nível Superior, 1 (hum) cargo de Assistente Social, 1 (hum) cargo de Psicólogo, 1 (hum)
Terapeuta Ocupacional e 2 (dois) Enfermeiros, todos da Classe F, 1 (hum) Fisioterapeuta, Classe
F.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43,
55 e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de outubro de 2014.
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