norma nº 66/2014

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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 58/2014, de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes que “Fica
instituído, no Municzjoio de Domingos Martins, 0 Mês Municipal da Música e da Cultura, a ser
realizado. anualmente, no mês de julho. expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica instituído, no Município de Domingos Martins, o Mês Municipal da
Música e da Cultura, a ser realizado e comemorado, anualmente, no mês de julho.
Parágrafo único. A partir da data da publicação desta Lei, o Mês Municipal da
Cultura e da Música, será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente no que se
refere à elaboração do programa a ser cumprido, inclusive a expedição de convites aos músicos e
aos profissionais na área da cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de setembro de 2014.
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Presidente
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Vice—Presidente ,/3' ,/
Ju? %Ãtrríéãràiãf LEANDR 'U—TINHO THOMES lº Secretário 2ª Vice-Presidente
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Secretário ,
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