norma nº 62/2014

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PROTOCOLO
00097512014
Câmara Municipal de Domingos Martins
03/09/2014 “1030248
LEI MUNiClPAL
Câmara Municzpa
Eªtªdºª Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE-- “ DOMINGOS MARTINS
PrOJeto de Le1 nº 55/2014 ª ª “ Autógrafo n ºGoZ / 2014 _ cnc d 12% 1: d & 4 - - LEI Nºª“ ..... ' .............. ...'.'... .....ª'.'.=.ª.-.'. »ªª er«...:.ª'..'..
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a dehberaçâo do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 55/2014, de autoria do Poder Execut1vo que “Dispõe sobre alteração de
Autógrafo: quantitativo de referências, cargos e remunerações dos diretores escolares. ”, expede o seguinte
Art. Iº. 0 Art. 31 da Lei Municipal nº 2.138/2008, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Domingos Martins passa a vigorar com a seguinte redação:
provimento em comissao de diretor de unidade escolar CCDE, para atendimento das unidades
escolares da rede municipal, classificados, para efeito de remuneração, com base nos padrões
correspondentes ao número de alunos atendidos, aos turnos de. funcionamento e à complexidade administrativa, definidos em 10 (dez) referências/categorias.
Art. 2º. A Tabela constante do Anexo VII de que trata o art. 32 da Lei Municipal nº 2.138/2008 passa a ter a seguinte composição:
ANEXO VH
VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
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CCDE NÚMERO DE ALUNOS VAGAS VALOR , CCDE — 1 Até 130 04 R$ 2.697,00 ÁÉ/ (:an _ 2 131 a 180 09 R$ 2.807,00 CCDE _ 3 181 a. 230 05 R$ 2.917,00 (3an - 4 231 a 280 04 R$ 3.033,00 CCDE - 5 281 a 330 04 R$ 3.155,00 CCDE - 6 331 a 380 04 R$ 3.281,00 CCDE - 7 381 a 430 04 R$ 3.412,00 CCDE - 8 431 a 480 04 R$ 3.549,00 . W.;! CCDE - 9 481 a 530 04 R$ 3.691,00 fãn?“ CCDE — 10 Acima de 530 04 R$ 3.838,0 / ,f' ” »« ,
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Câmara Muníczpaídê (Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
disposições em contrario. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Domingos
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QANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST JULIO ARIA DOS NTOS Vice- -Presidente
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