norma nº 54/2014

PROTOCOLO
E 000832/2014 |
PR, é Câmara Municipal de Domingos Martins ! A
04/08/2014 10:08:42
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
39445732014
udta N et JA.
= À
Câmara Municipal de Domingos Martins + ao
Estado do Espírito Santo
Autógrafo nº54 / 2014
Projeto de Lei nº 50/2014
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 50/2014, de autoria do Poder Executivo que “Fixa valor do auxílio
alimentação para os servidores públicos ativos. ”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o valor mensal total do
auxilio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
conforme disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260/2010.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente se
necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, 88 e Incisos da Lei 4.320/84.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de
1º de agosto de 2014.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos
fartins, 30 de julho de 2014.
dá
À. J ni Re Ls
Sasha HRISTINA NEH ZK CHRIST JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente Presidente
MAGRO IE ro ão THOMES
1º Secretário 2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL —————
cretário | SANCIONO A PRESENTE LEI
| QUE RECEBE O Nºz.es+ [us |
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PREFEITO MUNICIPAL